Parlamento Europeu
42. Como é que o PE controla a execução do orçamento ?
O Parlamento Europeu aprecia os resultados da execução orçamental, a cargo da Comissão - isto é, exerce o controlo político principalmente através do processo de quitação (que marca o termo da vida de um orçamento e exprime um juízo político e técnico) embora proceda igualmente a um acompanhamento permanente da correcção da execução do orçamento.
No Parlamento, a actividade de controlo orçamental é exercida pela Comissão de Controlo Orçamental, à qual o Regulamento Interno do Parlamento reconhece as seguintes competências:
- verificar a legalidade e regularidade das despesas, bem como o calendário de execução;
- inquirir sobre eventuais fraudes cometidas em detrimento do orçamento;
- coordenar as actividades das outras comissões parlamentares no domínio do controlo orçamental;
- fazer propostas para melhorar a eficácia das despesas;
- assegurar a eficácia das técnicas de contabilidade pública na Comunidade.
A fim de permitir a realização deste controlo político, a Comissão deve enviar trimestralmente ao Parlamento um relatório, submetido igualmente à apreciação do Conselho, sobre a situação de execução do orçamento.