Pacote de processos por infração de julho - Parte 1: principais decisões

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por incumprimento das obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Portugal foi alvo de 3 acções judiciais. Uma no domínio da Concorrência, na qual a Comissão insta Portugal a aplicar a Directiva sobre as acções de indemnização no domínio antitrust; Uma segunda no área da energia em que a Comissão solicita que cumpra plenamente a Directiva Resíduos Radioactivos e finalmente no domínio da fiscalidade na qual a Comissão insta Portugal a transpor as novas regras relativas à transparência para o intercâmbio de decisões fiscais.