Europa em Directo
Todos sabemos bem que há um défice de informação relativamente às questões europeias.
Com o "Europa em Directo" passa a dispor em formato digital um conjunto de informação sobre as diferentes temáticas da UE, tais como notícias, actas e resumos de reuniões oficiais, dados estatísticos, relatórios ou outros documentos oficiais de todas as instituições europeias.
As informações estão disponíveis, sempre que possível em português, ou numa das línguas oficiais da União Europeia, preferencialmente inglês e francês.
Abaixo poderá verificar os temas abrangidos pela "Europa em Directo" e seleccionar as áreas consoante os seus interesses.
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28-06-2007
ComissãoEuropeia adopta medidas contra oito Estados-Membros para garantir a transposição da legislação comunitária em matéria de Mercado Interno
A Comissão Europeia decidiu instaurar processos por infracção contra oito Estados-Membros (Alemanha, Espanha, França, Grécia, Luxemburgo, Malta, Portugal e Suécia) por falha de transposição para a legislação nacional de directivas do mercado interno. Aquela instituição vai instaurar processos à Alemanha, França, Luxemburgo, Portugal e Suécia no Tribunal de Justiça Europeu por ausência de implementação da directiva sobre direitos de propriedade intelectual. A Comissão vai também instar formalmente a Grécia, Malta e a Espanha a implementarem a "Directiva sobre os requisitos de fundos próprios" e a Espanha a implementar a Directiva sobre contratos públicos. As interpelações formais assumem a forma de «pareceres fundamentados», constituindo a segunda fase do processo por infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Download do documento
28-06-2007
Comissão Europeia insta Portugal a alterar legislação sobre serviços de comércio a retalho
A Comissão Europeia tomou medidas para pôr fim aos obstáculos à liberdade de estabelecimento no domínio dos serviços de comércio a retalho, em Portugal. Instou formalmente Portugal a alterar a legislação que rege o estabelecimento de entrepostos comerciais, visto considerar discriminatório, desnecessariamente oneroso e injusto o processo de autorização que, na legislação portuguesa, concede um papel decisivo aos operadores estabelecidos. Esta instância assume a forma de «parecer fundamentado», que constitui a segunda fase do processo por infracção nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Download do documento
28-06-2007
Regras comunitárias das telecomunicações: 15 processos de infracção avançam para a fase seguinte, seis são encerrados e um é suspenso
Numa nova leva de processos motivados pela infracção das regras comunitárias das telecomunicações, a Comissão Europeia decidiu remeter 4 deles – contra a Alemanha, a Polónia e Portugal - para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão abriu também 2 novos processos contra a Polónia e a Espanha. Entretanto, em relação a outros processos já iniciados, em 8 deles a Comissão vai avançar para o envio de pareceres fundamentados (segunda fase de um processo de infracção) e encerrar outros 6.Download do documento
27-06-2007
Comissão Europeia move acção judicial contra Portugal por incumprimento de requisitos Euratom
A Comissão Europeia instaurou hoje no Tribunal de Justiça uma acção contra Portugal, por incumprimento de algumas obrigações Euratom relacionadas com procedimentos administrativos obrigatórios no âmbito das actividades do Reactor Português de Investigação instalado no Instituto Tecnológico e Nuclear, em Sacavém, Lisboa.Download do documento
27-06-2007
Flexigurança: mais pessoas em empregos de qualidade
A Comissão propõe hoje a definição de princípios comuns de flexigurança para promover a competitividade, o emprego e a satisfação profissional, através da combinação de flexibilidade e segurança para trabalhadores e empresas. As estratégias de flexigurança podem ajudar a modernizar os mercados de trabalho europeus e a dar respostas mais eficazes aos desafios e às oportunidades da globalização. Associam disposições contratuais flexíveis e fiáveis, políticas activas de emprego, estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida e modernos sistemas de protecção social que assegurem um apoio adequado ao rendimento em períodos de desemprego. A Comissão aponta igualmente um conjunto de percursos típicos para ajudar os Estados-Membros a conceber as suas próprias estratégias de flexigurança, aprendendo com as experiências e boas práticas dos seus congéneres. Em sintonia com a estratégia da UE para o crescimento e o emprego, os princípios comuns de flexigurança visam garantir a mais pessoas a possibilidade de tirar pleno proveito das rápidas mutações que marcam a economia global dos nossos dias.Download do documento
27-06-2007
Comissão Europeia autoriza auxílio estatal de 106 milhões de euros para dois projectos de investimento no sector do papel e da pasta de papel na Figueira da Foz
A Comissão Europeia autorizou, ao abrigo das normas sobre auxílios estatais previstas no Tratado CE, o auxílio no montante de 59,32 milhões de euros que o Governo português pretende conceder à empresa Celbi, filial do Grupo Altri, para ampliar a sua fábrica de pasta de papel da Figueira da Foz, assim como o auxílio no montante de 46,5 milhões de euros destinado à Soporcel, filial do Grupo Portucel Soporcel, para a ampliação e modernização de um fábrica de papel e de pasta de papel, igualmente na Figueira da Foz. O inquérito efectuado pela Comissão a ambos os projectos de investimento concluiu que os auxílios eram compatíveis com o Mercado Único, pois satisfazem as exigências das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1998), assim como as regras aplicáveis aos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimentoDownload do documento
27-06-2007
Comissão Europeia autoriza reduções de impostos em benefício da zona franca da Madeira durante o período de 2007-2013
A Comissão Europeia autorizou, ao abrigo das normas sobre auxílios estatais previstas no Tratado CE, um regime que prevê a concessão, até 2020, de reduções fiscais no montante de 300 milhões de euros às empresas que se instalem na zona franca da Madeira até 2013. A concessão deste auxílio está sujeita à obrigação de criar postos de trabalho e ao cumprimento de condições rigorosas na utilização dos fundos. Ficou demonstrado que a ajuda em causa se destina a promover o desenvolvimento regional da Madeira, possibilitando às empresas instaladas nesta região ultraperiférica ultrapassar as suas desvantagens estruturais.Download do documento
27-06-2007
Reforçar a democracia europeia, o debate político e a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu
A Comissão Europeia adoptou uma proposta que permitirá a criação de fundações políticas europeias. A proposta visa criar novas oportunidades para se desenvolver um debate mais documentado sobre as problemáticas europeias presentes e futuras.Download do documento
27-06-2007
Comissão Europeia adopta Comunicação sobre futura Estratégia Comum UE-África
A Comissão Europeia adoptou uma proposta enumerando as principais iniciativas políticas que integram a nova abordagem das relações UE-África, a pôr em prática através da sua futura Estratégia Comum. Essas iniciativas políticas comuns serão debatidas com os parceiros africanos e lançadas em Lisboa durante a segunda Cimeira UE África.Download do documento
27-06-2007
Comissão Europeia pede a Portugal que renuncie aos direitos especiais que detém nas empresas Energias de Portugal (EDP) e GALP Energia
A Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal que abolisse os direitos especiais detidos pelo Estado português em duas empresas do sector da energia: a EDP (Energias de Portugal) e a GALP Energia. Os direitos especiais foram estabelecidos pelos decretos-lei das privatizações e pelos estatutos de sociedade destas empresas. Ambos os processos de infracção foram iniciados com o envio de notificações de incumprimento em Outubro de 2006. Depois de analisadas as respostas das autoridades portuguesas a estas notificações, a Comissão continua a considerar que os poderes especiais funcionam como restrições à livre circulação de capitais, em violação das regras do Tratado CE. A Comissão emitiu, assim, um parecer fundamentado, que é a segunda etapa dos processos de infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso as autoridades portuguesas não tomem medidas satisfatórias para corrigir a infracção à legislação comunitária no prazo de dois meses após a recepção do parecer fundamentado, a Comissão pode decidir enviar o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Download do documento
27-06-2007
Processos por infracção contra a Áustria e Portugal
A Comissão Europeia tomou medidas para pôr fim aos obstáculos à livre circulação de serviços na Áustria e em Portugal. A decisão de recorrer ao Tribunal de Justiça deve-se ao facto de a Áustria aplicar legislação que obriga os médicos a abrir conta num banco específico. Aquela instituição decidiu igualmente instar formalmente Portugal a alterar a legislação sobre serviços de construção e sobre o reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro. Estas diligências assumirão a forma de "pareceres fundamentados", que correspondem à segunda fase do processo por infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Download do documento
27-06-2007
Comissários Europeus participam em iniciativas com cidadãos em Portugal
Nos próximos dias 2 e 3 de Julho, nove Comissários Europeus participarão em diversas iniciativas com cidadãos e representantes da sociedade civil, organizadas pela Comissão Europeia e Governo Português. Estas iniciativas, que incluem debates, encontros e visitas a diversos pontos do país, têm como principal objectivo introduzir uma dimensão de cidadania e de participação da sociedade civil no início da Presidência Portuguesa.Download do documento
26-06-2007
A Comissão Europeia saúda o acordo entre os Estados membros para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia
O Conselho dos Ministros responsáveis pela Competitividade aprovou hoje uma abordagem geral para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET), que foi proposta pela Comissão Europeia em Outubro de 2006. A criação do IET estará dependente da aprovação do Parlamento Europeu, que se deverá pronunciar ainda no presente ano, possibilitando assim que comece a funcionar em 2008. A organização do IET será baseada em "Comunidades de Conhecimento e Inovação", isto é, parcerias entre universidades, organizações de investigação, empresas e outras partes interessadas nos processos de inovação, e coordenada por uma estrutura directiva de reduzida dimensão.Download do documento
26-06-2007
Carga fiscal na UE-27 aumentou para 39,6% do PIB em 2005
Segundo o Eurostat, em 2005, a carga fiscal global na UE-27 representou 39,6% do PIB, contra 39,2% em 2004. A taxa de tributação na UE-27 manteve-se praticamente a mesma que em 1995 (39,7%), mas foi inferior ao pico de 41,0% alcançado em 1999. A tendência descendente, que se tinha iniciado em 1999 na maior parte dos países, foi assim interrompida em 2005. Na zona euro (ZE-13), a carga fiscal global alcançou 39,9% em 2005, contra 39,6% em 2004. Desde 1995 a fiscalidade na zona euro tem tido uma evolução semelhante à verificada na UE-27, embora situando-se num nível ligeiramente superior. A carga fiscal global na UE mantém-se geralmente elevada em comparação com o resto do mundo. A taxa de tributação na UE-27 ultrapassa a dos Estados Unidos e a do Japão em cerca de 13 pontos percentuais. Contudo, a carga fiscal varia consideravelmente entre os diversos Estados membros, sendo as menos elevadas inferiores a 30% – Roménia (28,0%), Lituânia (28,9%), Eslováquia (29,3%) e Letónia (29,4%) – e as mais elevadas superiores a 50% – Suécia (51,3%) e Dinamarca (50,3%).Download do documento
26-06-2007
Comissão Europeia propõe 44 milhões de euros para combater a tortura
Benita Ferrero-Waldner, Comissária responsável pelas Relações Externas, declarou no Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura: "Gostaria de prestar a minha homenagem a todas as vítimas de actos de tortura em todos os continentes, assim como a todas as pessoas que lutam pela erradicação desta prática bárbara. A Comissão considera a luta contra a tortura uma das suas principais prioridades no âmbito das relações externas. Não pouparemos esforços na luta contra este flagelo da humanidade. A Comissão aborda sistematicamente esta questão nas suas relações com os países terceiros, assim como no âmbito das instâncias multilaterais, disponibilizando recursos financeiros consideráveis para apoiar projectos de prevenção da tortura e prestar ajuda às vítimas da tortura em todo o mundo.Download do documento
25-06-2007
Novo programa de cooperação com os países terceiros em matéria de migração e de asilo
A Comissão Europeia lançou um novo programa de cooperação com os países terceiros em matéria de migração e de asilo com um orçamento de 380 milhões de euros para o período 2007-2013. Baseando-se na experiência do programa que o antecedeu, o AENEAS, o novo programa destina-se a apoiar os esforços dos países terceiros para assegurarem uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Embora a atenção se centre nos países situados nas rotas migratórias do Sul e do Leste para a União Europeia, serão igualmente abrangidas outras rotas migratórias, assim como os movimentos migratórios Sul-Sul.Download do documento
25-06-2007
Regulamento comunitário relativo ao roaming entra em vigor em 30 de Junho nos 27 Estados-Membros
Utilizar o telemóvel no estrangeiro será substancialmente mais barato este Verão graças à intervenção da União Europeia. Com a publicação do regulamento comunitário relativo ao roaming no Jornal Oficial da União Europeia no final desta semana, este importante acto legislativo do mercado interno passará a ser vinculativo nos 27 Estados-Membros a partir de 30 de Junho. Assim termina num tempo recorde o processo legislativo iniciado em 12 de Julho de 2006 pela Comissão Europeia com o objectivo de fazer baixar as tarifas de roaming excessivas impostas até agora na União Europeia aos consumidores e a todas as pessoas que se deslocavam a outros países da UE por motivos profissionais. As autoridades reguladoras nacionais, juntamente com a Comissão, acompanharão de perto a transição para as novas regras em matéria de roaming por forma a garantirem que não haverá abusos.Download do documento
25-06-2007
PRINCIPAIS DECISÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
Junto envio a súmula com os principais debates e decisões do Parlamento Europeu na Sessão de Estrasburgo de 18 a 21 de Junho de 2007Download do documento
21-06-2007
Legislação europeia para combater o racismo e a xenofobia
Após seis anos de negociações, o Conselho chegou, em 19 de Abril, a um acordo político sobre a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia. Segundo o relatório hoje aprovado no Parlamento Europeu, esse acordo político deve constituir o "ponto de partida" para a promulgação de uma legislação europeia mais reforçada neste domínio.Download do documento
20-06-2007
Eurobarómetro Standard 67: Primavera de 2007
O Eurobarómetro da Primavera revela que a opinião pública nos Estados Membros é agora consideravelmente mais favorável à União Europeia e respectivas instituições do que na altura do inquérito do Outono de 2006. É também nítido o despontar de um clima de confiança relativamente à maneira como os europeus encaram a situação económica nos seus países.Download do documento
20-06-2007
Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros
O Parlamento Europeu aprovou hoje o relatório do eurodeputado português Carlos COELHO (PPE/DE) sobre a proposta relativa à introdução de dados biométricos (imagem facial e imagens das impressões digitais) na autorização de residência. O relator defende que, tal como um cartão de identidade simples, as autorizações de residência devem respeitar os mesmos elevados níveis de segurança que são requeridos para os cartões de identidade nacionais.Download do documento
19-06-2007
Proibição do comércio de peles de gato e de cão na União Europeia
O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre o regulamento que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham. As novas disposições serão aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 2008.Download do documento
19-06-2007
Ajudas específicas para os estudantes com responsabilidades familiares
No relatório hoje aprovado em plenário sobre as medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos na UE, o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a "reduzirem ou a suprimirem a carga fiscal" imposta aos jovens – homens e mulheres – que, sendo trabalhadores-estudantes, assumam paralelamente responsabilidades familiares ou tenham pessoas dependentes a seu cargo.Download do documento
14-06-2007
Alfândegas – Novas regras para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo obrigam a declarar os movimentos de numerário à entrada e à saída da UE
A partir de 15 de Junho de 2007, os viajantes que pretendam entrar ou sair do território da UE com 10 000 € ou mais em numerário (ou soma equivalente noutras divisas ou em valores facilmente convertíveis, como cheques não cruzados) serão obrigados a declará-lo às autoridades aduaneiras. A nova legislação introduz uma abordagem comum à escala da UE para o controlo dos movimentos em numerário nas suas fronteiras externas, vindo complementar a Directiva sobre branqueamento de capitais que já havia introduzido o controlo das transacções efectuadas através de instituições financeiras e de crédito.Download do documento
14-06-2007