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Aplicabilidade directa

A aplicabilidade directa do direito comunitário significa que o direito comunitário cria obrigações e confere direitos, não só para as instituições comunitárias e os Estados-Membros, mas também para os cidadãos.

 

O próprio Tratado (art. 288° TFUE) já prevê explicitamente que os Regulamentos e as Decisões (cujos destinatários são pessoas singulares ou colectivas), são directamente aplicáveis a partir do dia da entrada em vigor do texto (data especificamente fixada ou no 20°dia após publicação no Jornal Oficial). Ao não necessitarem de transposição no ordenamento jurídico nacional, a entrada em vigor destes actos torna inaplicáveis as normas nacionais existentes que sejam incompatíveis com estes actos europeus.

 

Quanto aos outros instrumentos jurídicos, o Tratado no seu artigo 288° prevê que a Directiva necessite de uma transposição prévia na ordem jurídica nacional, não dispondo por si só de efeitos directos. No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a reconhecer de forma constante o princípio de aplicabilidade directa nos seguintes casos:

  • quando ao fim do prazo de transposição, uma directiva não foi transposta ou mal transposta;
  • quando as disposições que constam da directa são incondicionais e suficientemente claras e precisas;
  • quando as disposições de uma directa conferem direitos aos cidadãos.

 

Nesses casos, um cidadão pode se prevalecer dos efeitos directos de uma directiva contra uma autoridade pública. O mesmo direito já não se aplica em relação a outro cidadão.

 

Nunca será de mais salientar a importância prática da aplicabilidade directa do direito comunitário, tal como tem sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça: reforça a posição dos cidadãos, na medida em que todos os direitos reconhecidos na ordem jurídica comunitária podem ser directamente invocados perante os tribunais nacionais.

Autor: Alfredo Sousa de Jesus
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Comissão Barroso II
 
 
     
 
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