Europa em Directo

Todos sabemos bem que há um défice de informação relativamente às questões europeias.

Com o "Europa em Directo" passa a dispor em formato digital um conjunto de informação sobre as diferentes temáticas da UE, tais como notícias, actas e resumos de reuniões oficiais, dados estatísticos, relatórios ou outros documentos oficiais de todas as instituições europeias.

As informações estão disponíveis, sempre que possível em português, ou numa das línguas oficiais da União Europeia, preferencialmente inglês e francês.

Abaixo poderá verificar os temas abrangidos pela "Europa em Directo" e seleccionar as áreas consoante os seus interesses.

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03-07-2006

Portugal: Comissão envia uma última advertência sobre infracções ambientais

A Comissão Europeia prossegue uma acção judicial contra Portugal devido a três infracções ao direito comunitário, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente.

Em cada um dos casos, Portugal recebeu uma última advertência escrita, informando-o de que, na ausência de reparação da infracção no futuro próximo, haverá recurso ao Tribunal de Justiça Europeu.

As infracções referem-se a deficiências graves na gestão dos resíduos industriais em Portugal, ao projecto de uma infra-estrutura de recreio que ameaça danificar um importante sítio de conservação da natureza e ao tratamento inadequado das águas residuais de uma importante cidade costeira próxima de Lisboa.

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03-07-2006

Mercado interno: a Comissão toma medidas para garantir a aplicação da legislação comunitária por 14 Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu instaurar processos por infracção contra 14 Estados-Membros pela não transposição para as respectivas legislações nacionais de uma ou mais de cinco directivas relativas ao mercado interno.

A Comissão vai submeter o caso de Portugal ao Tribunal no que se refere à não aplicação de uma directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

Entretanto, a Comissão decidiu interpelar formalmente 12 Estados-Membros – Alemanha, Bélgica, Chipre, Espanha, Estónia, França, Grécia, Irlanda, Malta, Portugal, Suécia e Reino Unido – para que apliquem uma directiva relativa ao direito de sequência no domínio dos direitos de autor.

Por último, a Comissão congratula-se com o facto de a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas já estar a ser aplicada por todos os Estados-Membros.

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29-06-2006

Concentrações: a Comissão autoriza o projecto de aquisição da Hornitex pela Sonae Indústria

A Comissão Europeia autorizou, ao abrigo do Regulamento das concentrações da UE, o projecto de aquisição da empresa alemã Hornitex por parte da Sonae Indústria, Portugal.

As duas empresas desenvolvem actividades de produção e venda de aglomerados de fibras. O projecto de concentração implica a aquisição por parte da Sonae Indústria do controlo das operações de produção de derivados de madeira da Hornitex baseadas na Alemanha.

A Comissão concluiu que a operação não vai obstruir num grau significativo a concorrência efectiva no Espaço Económico Europeu (EEE), nem em qualquer parte substancial do mesmo.

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28-06-2006

De Tampere a Tampere: a Comissão dá resposta à exigência dos cidadãos da UE de fazer da Europa um espaço de liberdade, segurança e justiça

Na sequência da reunião especial do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, onde foi decidido criar um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, e na perspectiva do Conselho informal da Justiça e Assuntos Internos a realizar em Tampere de 20 a 22 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta hoje a sua primeira avaliação política dos progressos realizados na execução do Programa da Haia. Os cidadãos europeus instam a UE a tomar as medidas necessárias para fazer da Europa um lugar seguro para viver.

A União e os Estados-Membros devem responder em conjunto ao desafio de maior eficácia na luta contra o crime organizado e o terrorismo, mas também na gestão dos fluxos migratórios e no controlo das fronteiras externas.

A execução do programa plurianual de reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, o designado “Programa da Haia”, constitui um objectivo comum que impõe um processo de decisão eficaz e responsável e a definição de prioridades políticas claras.

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27-06-2006

Auxílios de Estado: 24 Estados-Membros aceitam as novas linhas orientadoras sobre as ajudas regionais (2007-2013).

A Comissão Europeia abriu um inquérito oficial contra a Alemanha, único Estado-Membro da UE que recusou o novo regime dos auxílios regionais (2007-2013).

Todos os outros Estados-Membros aceitaram as novas linhas directrizes com base na reforma da política de coesão em prol de uma maior competitividade.

Fique a conhecer mais sobre as novas regras em matéria de auxílios regionais.

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27-06-2006

Doação de órgãos: Comissão Europeia lança nova consulta pública

A consulta sobre a doação e o transplante de órgãos visa equacionar os principais problemas relacionados nomeadamente com a penúria de dadores, o tráfico de órgãos, a ausência de harmonização em relação à qualidade e a segurança.

Esta consulta visa também avaliar a necessidade de uma acção legislativa a nível europeu.

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21-06-2006

Avaliação das acções de Portugal para corrigir o défice excessivo até 2008.

A Comissão Europeia considera que Portugal se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice público excessivo até 2008, conforme recomendado pelo Conselho em Setembro de 2005, desde que aplique plenamente o orçamento de 2006 e desenvolva uma estratégia de consolidação orçamental rigorosa em 2007 e nos anos seguintes.

De momento, não parecem ser necessárias mais recomendações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Mas a Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação, tendo em conta as incertezas e riscos significativos que envolvem a execução do orçamento.

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19-06-2006

Comissão Europeia insta Estados-Membros e parceiros sociais a aplicarem a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT

No final da décima sessão da Conferência Internacional do Trabalho dedicada aos assuntos marítimos, em 23 de Fevereiro de 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou a Convenção relativa às normas do trabalho marítimo, um instrumento jurídico mundial com interesse para os 1,2 milhões de marítimos, os armadores e as nações marítimas de todo o mundo.

A Comissão adoptou um projecto de decisão do Conselho que propõe a ratificação pelos Estados-Membros até Dezembro de 2008 e lançou o processo de consulta dos parceiros sociais com vista a examinar a possibilidade de integrar disposições da Convenção no direito comunitário.

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19-06-2006

Cimeira UE – EUA, Viena, 21 de Junho de 2006

O Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, o Presidente do Conselho Europeu e Chanceler austríaco, Wolfgang Schüssel, e o Presidente dos EUA, George W. Bush, encontrar-se-ão na Cimeira UE-EUA no dia 21 de Junho, em Viena, para discutir a cooperação no domínio da política externa, segurança energética, economia e comércio e outros desafios globais.

Em matéria de energia, espera-se que a cooperação UE-EUA seja reforçada para atingir um nível estratégico e que a Cimeira permita promover um conjunto de princípios que inspirem políticas responsáveis em matéria de energia a nível mundial. As questões do Irão, do Médio Oriente e da promoção da democracia deverão dominar a agenda em matéria de política externa.

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19-06-2006

O desenvolvimento sustentável no cerne do novo Fundo Europeu para as Pescas

A Comissão congratulou-se com a decisão, tomada hoje na reunião do Conselho dos Ministros das Pescas, de adoptar o regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas (FEP), por ela proposto em Julho de 2004.

O FEP, que substituirá o actual Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) a partir de 1 de Janeiro de 2007, foi concebido de modo a garantir a sustentabilidade do sector europeu das pescas e da aquicultura. A maioria das principais propostas da Comissão foi aceite pelo Conselho.

O fundo apoiará o sector na adaptação da sua frota, a fim de a tornar mais competitiva, e promoverá medidas destinadas a proteger e reforçar o ambiente.

O FEP contribuirá também para que as comunidades de pescadores mais afectadas por estas mutações diversifiquem a sua base económica. As medidas destinadas a assegurar que o sector continue a ter acesso à força de trabalho especializada de que necessita beneficiarão de um apoio reforçado. O FEP disporá de um orçamento total de cerca de 3,8 mil milhões de euros para um período de sete anos.

O financiamento estará à disposição de todos os ramos do sector – pesca marítima e pesca interior, empresas de aquicultura, organizações de produtores e sector de transformação e comercialização -, bem como das zonas de pesca.

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19-06-2006

Um em cada dois europeus acredita que as biotecnologias vão melhorar a qualidade de vida.

52% dos inquiridos do último Eurobarómetro sobre as biotecnologias estão convencidos que as estas podem contribuir para melhorar a qualidade da vida dos cidadãos, nomeadamente na área da saúde e da indústria mas ainda manifestam dúvidas quanto à utilização das biotecnologias na agricultura, sobretudo no caso dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

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19-06-2006

Rescaldo da sessão plenária de 12 a 15 de Junho de 2006

Resumo dos principais debates e deliberações da Sessão Plenária de 12 a 15 de Junho de 2006 em Estrasburgo

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15-06-2006

Parlamento Europeu: mais de 50 mil milhões de euros para a investigação

A UE irá gastar uma grande fatia do seu orçamento em investigação e desenvolvimento tecnológico. Ao aprovar o relatório sobre o 7° programa-quadro para esta área, o PE confirmou um montante de mais de 50 mil milhões de euros para 2007-2013, um aumento considerável em relação ao programa anterior.

O Parlamento clarificou que a investigação sobre a utilização de células estaminais embrionárias pode ser financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e o quadro jurídico do país envolvido.

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15-06-2006

Parlamento Europeu: Pesca costeira deve ser mais apoiada pela UE

A pesca costeira, nomeadamente a pequena pesca costeira e a pesca artesanal, presta um contributo considerável para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, não só em Portugal, como nos restantes Estados costeiros da UE. Os eurodeputados defenderam hoje que este segmento de frota precisa de ser apoiado não só a nível nacional, mas também comunitário.

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14-06-2006

Parlamento Europeu exige águas subterrâneas mais limpas na UE

As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que, enquanto tal, deve ser protegido da deterioração e da poluição química.

A protecção é particularmente importante no que respeita aos ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e à sua utilização para o abastecimento de água destinada ao consumo humano.

É este precisamente o objectivo da proposta de directiva adoptada no Parlamento Europeu em segunda leitura.

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14-06-2006

Parlamento Europeu pede melhor coordenação para reduzir os riscos de inundações

Dado que cerca de 80% dos rios na Europa atravessam as fronteiras dos países e que vários Estados-Membros partilham fronteiras com o mar, os eurodeputados alteraram hoje a proposta legislativa relativa à avaliação e gestão das inundações no sentido de reforçar a coordenação entre os Estados-Membros.

A atenção deve voltar-se para os "riscos de inundação" e os Estados-Membros devem elaborar mapas dos danos. Os deputados alertam ainda para os danos que estas catástrofes podem causar ao ambiente.

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13-06-2006

Comissão autoriza a criação de uma empresa comum entre a Sonae Indústria e a Tarkett

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo do Regulamento das concentrações da UE, o projecto de empresa comum entre a Sonae Indústria, uma empresa portuguesa, e a Tarkett, uma empresa alemã, que desenvolvem ambas actividades no sector da produção e venda de revestimentos de soalho laminados.

A operação de concentração proposta terá por efeito agrupar as actividades respectivas da Sonae Indústria e da Tarkett no sector da produção e venda de revestimentos de soalho laminados na Alemanha e no Luxemburgo.

A Comissão concluiu que a operação não entravava significativamente uma concorrência efectiva no Espaço Económico Europeu (EEE) nem numa parte substancial deste.

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13-06-2006

Primeiro balanço do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado

De acordo com a Comissão Europeia, é positivo, em termos globais, o saldo do primeiro ano de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) reformulado, mas esperam-no novos desafios importantes no futuro.

O novo pacto resultou numa maior apropriação nacional das regras em matéria de disciplina orçamental, em consequência de uma racionalidade económica mais sólida, que assegura uma melhor tomada em consideração das diferenças entre as economias dos países.

Os esforços de consolidação passaram a ter um carácter mais estrutural e duradouro e uma qualidade mais elevada.

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12-06-2006

Comissão Europeia e Timor assinam documento estratégico com apoio financeiro de 18 milhões

A Comissão Europeia e o governo de Timor assinaram um documento de cooperação estratégica para 2006-2007 que prevê um envelope financeiro de 18 milhões de € para projectos nas áreas do desenvolvimento rural e do reforço institucional.

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12-06-2006

Comissão Europeia publica o quarto Relatório sobre a coesão na UE

A Comissão Europeia publicou o seu quarto relatório sobre a coesão, que realiza um levantamento das disparidades económicas e sociais na UE.

A Comissão Europeia aproveita ainda para fazer um ponto da situação sobre os progressos realizados na luta contra as desigualdades.

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08-06-2006

Acção externa da UE: reforçar o papel da UE na cena mundial

A Comissão Europeia aprovou hoje um documento de análise (“A Europa no mundo: propostas concretas para uma maior coerência, eficácia e visibilidade”) que examina os meios para reforçar a acção externa da UE sem alterar o Tratado existente.

O documento de análise apresenta propostas que permitirão à União definir de forma clara o objectivo comum a prosseguir e tem em vista assegurar que a vontade política seja sustentada pelos instrumentos políticos necessários, fornecendo igualmente exemplos que demonstram que uma abordagem mais coerente pode ser uma fonte de valor acrescentado.

O referido documento será apresentado no próximo Conselho Europeu.

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08-06-2006

A Comissão apresenta em pormenor o seu plano para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia

Na sequência de uma ampla consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros, a Comissão adoptou hoje uma nova comunicação que expõe o seu plano para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET).

Realizaram-se grandes progressos desde que o Conselho Europeu da Primavera (Março de 2006) convidou a Comissão a prosseguir o desenvolvimento da sua proposta para a criação do Instituto Europeu de Tecnologia – um porta-estandarte para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação.

Respondendo ao pedido dos Chefes de Estado e de governo em Março, a comunicação esclarece a proposta e identifica aspectos que devem ser abordados no futuro.

O objectivo é concentrar nos próximos meses a consulta e o debate em curso e elaborar uma proposta formal perto do final do ano.

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07-06-2006

Oceanos e mares: Comissão Europeia propõe uma nova visão para uma Política Marítima Integrada

A Comissão Europeia publica hoje um livro verde intitulado “Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares”, em que interroga os cidadãos sobre a atitude que pretendem adoptar em relação aos oceanos e aos mares e lança um dos mais amplos exercícios de consulta pública na história da UE.

Esta iniciativa responde a uma consciência crescente do papel vital que o mar desempenha já como motor da prosperidade na Europa e do seu potencial para a criação de postos de trabalho e de maior bem-estar.

Os resultados deste exercício ajudarão a Comissão a definir uma nova visão para uma Política Marítima Integrada.

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06-06-2006

Melhoria dos medicamentos pediátricos: UE chega a acordo final

No seguimento de uma proposta da Comissão, de Setembro de 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo final sobre o regulamento relativo aos medicamentos para uso pediátrico.

Actualmente, mais de 50% dos medicamentos utilizados para tratar crianças na Europa não foram testados nem autorizados para esse fim. Assim, os médicos têm uma escolha limitada de medicamentos para tratar crianças doentes. Esta situação deverá mudar em breve.

O regulamento relativo aos medicamentos pediátricos hoje acordado irá melhorar a saúde das crianças na Europa, pois aumentará a disponibilidade de medicamentos devidamente pesquisados, desenvolvidos e autorizados, destinados especificamente a crianças. O acordo será formalizado no seio do Conselho nos próximos dias.

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06-06-2006

Destaques Sessão Plenária 31.Maio/1.Junho

Resumo dos principais debates e decisões do Parlamento Europeu na Sessão de 31 de Maio e 1 de Junho em Bruxelas

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