Minuto Europeu nº 44 - Pequenos Conflitos de Consumo

28 de Maio, 2015

Na União Europeia existe desde 2009, um procedimento simplificado de natureza judicial - O processo europeu para acções de pequeno montante - que constitui um dos instrumentos ao alcance dos cidadãos para ser usado na resolução de litígios transfronteiriços.