Europa em Directo

Todos sabemos bem que há um défice de informação relativamente às questões europeias.

Com o "Europa em Directo" passa a dispor em formato digital um conjunto de informação sobre as diferentes temáticas da UE, tais como notícias, actas e resumos de reuniões oficiais, dados estatísticos, relatórios ou outros documentos oficiais de todas as instituições europeias.

As informações estão disponíveis, sempre que possível em português, ou numa das línguas oficiais da União Europeia, preferencialmente inglês e francês.

Abaixo poderá verificar os temas abrangidos pela "Europa em Directo" e seleccionar as áreas consoante os seus interesses.

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06-02-2024

Aplicação da legislação europeia na área da Liberdade, Segurança e Justiça

Este estudo apresenta uma análise (quantitativa e qualitativa) sobre a aplicação da legislação da UE no Espaço da Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ). Analisa os instrumentos tradicionais, como as ações por incumprimento, as condicionalidades orçamentais e outros métodos de acompanhamentos sectoriais e métodos de avaliação. O estudo formula recomendações políticas para melhorar a aplicação da legislação europeia na área da Liberdade, Segurança e Justiça de forma mais abrangente. Estudo elaborado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do PE, a pedido da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (versão inglesa, 86 páginas).

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01-02-2024

Contratos Públicos, regras e práticas: Diligência Ambiental e Direitos Humanos

Este estudo investiga se as instituições da UE aplicam o dever de diligência em matéria de direitos humanos e sustentabilidade quando adquirem bens e serviços. Com base numa análise documental e em entrevistas, este estudo conclui que não existe um dever de diligência em matéria de sustentabilidade nos contratos públicos realizados pelo Parlamento Europeu, pela Comissão Europeia e pelas agências da UE. Por conseguinte, formula recomendações para promover uma melhor integração do dever de diligência na aquisição de bens e serviços pelas instituições da UE. Estudo elaborado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais do PE, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental (versão inglesa, 122 páginas).

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01-02-2024

Política de Coesão nas Regiões Ultraperiféricas

Este estudo centra-se na política de coesão da UE nas nove regiões ultraperiféricas, o que inclui os Açores e Madeira. Começa por delinear as características geográficas, climáticas, socioeconómicas, demográficas e administrativas destas regiões e analisa as vulnerabilidades que afectam os seus processos de convergência. Presta especial atenção à aplicação da política de coesão da UE e à utilização de abordagens de base local para promover o seu crescimento económico. Por último, analisa a importância do artigo 349.º do TFUE e conclui com recomendações para a sua aplicação mais alargada. Estudo elaborado pelo Departamento Temático Políticas Estruturais e de Coesão do PE, a pedido da Comissão do Desenvolvimento Regional (versão inglesa, 82 páginas).

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01-02-2024

Os impactos da evolução recente da inflação nas finanças da UE

O objetivo deste estudo (a apresentar em duas partes) é fornecer uma avaliação pormenorizada dos impactos da inflação no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e no orçamento da UE, bem como nos programas da “Next Generation EU”. Esta primeira parte do estudo global (a segunda parte será entregue no segundo semestre de 2024) analisa os impactos da inflação e os canais através dos quais estes se fazem sentir no QFP e no sistema de receitas da UE. Dois objectos de estudo avaliam o impacto da inflação num plano nacional de recuperação e resiliência específico (para a Bulgária), bem como num acordo de parceria específico e num programa operacional conexo (para Espanha). São identificadas e discutidas opções políticas para atenuar estes efeitos no que respeita à execução do QFP e do Next Generation EU em curso, bem como na perspetiva da revisão intercalar do QFP em curso. Estudo elaborado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais do PE, a pedido da Comissão dos Orçamentos (versão inglesa, 7 páginas).

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31-01-2024

Zonas Rurais - Os níveis de apoio e impacto na competitividade das explorações agrícolas

Este estudo analisa a forma como a PAC e os auxílios públicos apoiam a competitividade das explorações agrícolas, incluindo o papel dos jovens agricultores e das mulheres. São identificados os desafios e os factores de competitividade das explorações agrícolas da UE. São analisados os principais indicadores de competitividade e consideradas as suas limitações. É avaliado o nível de apoio da PAC à competitividade, com uma comparação dos períodos de programação 2014-2022 e 2023-2027. O estudo ilustra as abordagens diferenciadas dos Estados-Membros para apoiar a competitividade. Estudo elaborado pelo Departamento Temático Políticas Estruturais e de Coesão do PE, a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (versão inglesa, 110 páginas).

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29-01-2024

Carlos Coelho nomeado relator para o parecer sobre o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais.

Segue nota à imprensa sobre a nomeação de Carlos Coelho, Deputado português ao Parlamento Europeu, como relator para o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais.

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23-01-2024

Carlos Coelho critica maus resultados no uso dos contratos públicos europeus

Junto envio nota à imprensa sobre a apresentação do Relatório do Eurodeputado Carlos Coelho, na sequência da auditoria do Tribunal de Contas Europeu aos procedimentos de contratação pública no mercado único da UE ao longo de um período de 10 anos. Este Relatório conclui que 10 anos passados (e depois das novas regras europeias aprovadas em 2014) há menos concorrência, mais atrasos e mais adjudicações sem concurso.

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11-01-2024

Carlos Coelho e José Manuel Fernandes questionam Comissão Europeia sobre falhas do governo português na aplicação dos fundos europeus

Segue nota à imprensa sobre as questões dos Deputados Carlos Coelho e José Manuel Fernandes à Comissão Europeia sobre a eficácia e eficiência da aplicação dos fundos europeus pelo governo português.

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10-01-2024

Programa da Presidência Belga do Conselho da União Europeia

A Bélgica exerce a Presidência do Conselho da UE entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2024. A Presidência do Conselho é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a Presidência dirige as reuniões a todos os níveis do Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho. Sob o lema “Proteger. Reforçar. Preparar.”, a Bélgica vai centrar o trabalho da sua Presidência em seis domínios temáticos: defender o Estado de direito, a democracia e a unidade/ reforçar a competitividade/ prosseguir uma transição ecológica e justa/ reforçar a agenda social e sanitária/ proteger as pessoas e as fronteiras/ e promover uma Europa global (versão inglesa, 49 páginas).

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11-12-2023

O Cartão Europeu de Segurança Social

Este estudo considera o potencial do Passaporte Europeu de Segurança Social (ESSPASS) como uma ferramenta para o cumprimento dos direitos laborais e de segurança social. Explica os desafios na coordenação da segurança social e considera se a atual conceptualização do ESSPASS pode aliviar estes problemas. Para aumentar a eficácia do ESSPASS, este estudo recomenda alargar o âmbito atual para incluir documentos relativos não só à segurança social e aos cuidados de saúde, mas também ao direito laboral, nomeadamente as declarações nacionais de destacamento. Estudo elaborado pelo Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas do PE, a pedido da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (versão inglesa, 57 páginas).

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11-12-2023

Sem-abrigo na União Europeia

Este estudo demonstra a necessidade de mudar a abordagem do problema dos sem-abrigo como uma questão de disfunção e inadequação individual, para encarar sistemas que solucionem o problema. A instabilidade habitacional sentida pela maioria dos sem-abrigo precisa de ser abordada através da prestação de serviços integrados de habitação, bem-estar e saúde. As políticas públicas devem ter como objetivo inicial evitar a situação de sem-abrigo. Para aqueles que vivem em situação de sem-abrigo, a duração desta situação deve ser reduzida através do fornecimento rápido de habitação segura e acessível, a fim de evitar experiências semelhantes, diminuir o alojamento de emergência dispendioso e aliviar o trauma associado.

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11-12-2023

Condições de Acolhimento e Proteção Temporária na UE

O estudo faz uma análise jurídica e política das normas internacionais e da UE aplicáveis ao acolhimento de requerentes de proteção internacional e fornece uma visão comparativa da implementação das Diretivas sobre Condições de Acolhimento e Proteção Temporária e de outras normas internacionais em todos os Estados-Membros. Inclui recomendações políticas dirigidas aos atores relevantes neste domínio – incluindo os Estados-Membros e as Instituições Europeias – envolvidos na oferta de condições de acolhimento em toda a UE. Estudo elaborado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do PE, a pedido da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (versão inglesa, 223 páginas).

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06-12-2023

O desenvolvimento da produção de leite na UE após a abolição das quotas de leite

Este relatório avalia os desafios, as oportunidades e as perspetivas a médio prazo para o sector leiteiro da UE à luz da abolição das quotas leiteiras. O relatório centra-se na mudança estrutural do sector, na dinâmica do mercado dos produtos lácteos, na necessidade de resiliência ambiental e na sustentabilidade rural. As preocupações específicas das regiões leiteiras desfavorecidas também são abordadas. O relatório oferece ainda recomendações políticas para consideração do Parlamento Europeu para reforçar a produção leiteira e sustentar as comunidades rurais de forma eficaz, ao mesmo tempo que aborda os requisitos de sustentabilidade do sector. Estudo elaborado pelo Departamento de Políticas Estruturais e de Coesão do PE (versão inglesa, 128 páginas).

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05-12-2023

Análise do Cartão Europeu de Deficiência

Este estudo analisa a proposta de diretiva que cria o Cartão Europeu de Deficiência e o Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência. Esta proposta representa um passo importante na promoção da livre circulação de pessoas com deficiência. A proposta baseia-se no reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência, porém não harmoniza as avaliações da deficiência. Esta serviria de garantia de que os titulares dos cartões pudessem ter acesso a diversos benefícios por invalidez em inúmeros serviços em toda a UE. No entanto, o texto atual apresenta algumas limitações. Estudo elaborado pelo Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas do PE, a pedido da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (versão inglesa, 95 páginas).

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16-11-2023

Carlos Coelho questiona a Comissão Europeia sobre falhas na execução do PRR Português

Segue nota à imprensa sobre uma pergunta parlamentar dirigida por Carlos Coelho, à Comissão Europeia, relativa às falhas detectadas na execução do PRR português.

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15-11-2023

Carlos Coelho nomeado relator para o Quadro de acompanhamento do desempenho do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Segue nota à imprensa sobre a nomeação de Carlos Coelho como relator para o Quadro de acompanhamento do desempenho do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

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08-11-2023

Reformar a governação económica da UE: oportunidades, riscos e desafios

A União Europeia procura atualizar o seu quadro de governação económica, que tem fragilidades já salientadas ao longo dos anos. Num documento de análise publicado esta semana, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) analisa a solução para estas questões que a Comissão Europeia propõe na reforma que apresentou recentemente. Embora o TCE elogie a mudança e os esforços desenvolvidos, também aponta os desafios e riscos para a coordenação eficaz das políticas económicas na UE. Documento elaborado pelo TCE (versão portuguesa, 62 páginas).

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07-11-2023

Investimentos Chineses na Infraestrutura Marítima Europeia

Este estudo analisa pela primeira vez os investimentos chineses em infra-estruturas marítimas através da perspectiva da “redução de riscos”. Fornece uma visão abrangente dos investimentos chineses no setor marítimo europeu ao longo das últimas duas décadas e pondera os riscos associados. A análise ilustra que os riscos continuam a ser insuficientemente compreendidos pelos Estados-Membros, apesar da sua elevada probabilidade e/ou impacto. Isto é particularmente verdadeiro para a coação económica e os riscos de segurança cibernética/de dados. Estudo elaborado pelo Departamento Temático Políticas Estruturais e de Coesão (versão inglesa, 53 páginas).

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06-11-2023

Opções para um orçamento da UE mais forte e mais ágil

Este estudo apresenta recomendações, com base em vários cenários, sobre a forma como o orçamento da UE poderia ser reformulado para ser mais ágil e reativo na resposta a desafios novos e futuros que exigem despesas ou empréstimos a nível da UE. Estudo elaborado pelo Departamento temático Assuntos Orçamentais do PE, a pedido da Comissão BUDG (versão inglesa, 72 páginas).

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30-10-2023

Orçamento das políticas de género nos Estados-Membros

Este briefing dá uma visão geral da situação dos orçamentos das políticas de género nos Estados-Membros da UE. Os seus parlamentos foram convidados a preencher um questionário sobre os orçamentos e as políticas de género nas suas políticas nacionais. Nota elaborada pelo Departamento temático Assuntos Orçamentais a pedido das Comissões BUDG, CONT e FEMM (versão inglesa, 11 páginas).

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30-10-2023

Evitar que os fundos da UE sejam canalizados para pessoas ou empresas na lista de sanções UE-Rússia

A UE já adoptou 11 pacotes de sanções contra a Rússia em resposta à invasão da Ucrânia. No entanto, a sua aplicação insuficiente e o aumento de esquemas para as contornar geram a suspeita que os fundos da UE ainda cheguem às mãos dos sancionados. Este briefing dá uma breve visão geral do quadro de sanções UE-Rússia, prévio à discussão sobre os instrumentos existentes da UE para proteger os seus interesses financeiros, o acesso a dados sobre os beneficiários efetivos e as iniciativas da UE para garantir a aplicação das sanções. Estudo elaborado pelo Departamento temático Assuntos Orçamentais do PE, a pedido da Comissão CONT (versão inglesa, 9 páginas).

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19-10-2023

Carlos Coelho convida Municípios a refletir sobre os desafios e o futuro da política Europeia de coesão

Segue nota à imprensa sobre a iniciativa do eurodeputado Carlos Coelho de envolver os Municípios portugueses na avaliação dos fundos de coesão do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

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17-10-2023

Apoio às pessoas com deficiência

Relatório especial do Tribunal de Contas europeu que avaliou se as ações da Comissão foram eficazes no apoio às pessoas com deficiência nos Estados-Membros, e se os critérios utilizados pelos Estados-Membros para a concessão do estatuto de portador de deficiência eram passíveis de reconhecimento mútuo em toda a UE. O Tribunal analisou igualmente se a Comissão dispunha de uma boa visão geral das pessoas com deficiência na União, com base em estatísticas comparáveis, e avaliou a conceção da Estratégia da UE sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030. O Tribunal concluiu que as ações da UE para apoiar as pessoas com deficiência tiveram pouco impacto. De um modo geral, nos últimos anos, não se registaram melhorias significativas nos indicadores-chave relativos à igualdade das pessoas com deficiência. O Tribunal constatou igualmente que os critérios utilizados para conceder o estatuto de portador de deficiência diferiam entre os países da União e dependiam do entendimento das autoridades descentralizadas dos Estados-Membros. A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II – Investimento para a coesão, o crescimento e a inclusão (versão portuguesa, 56 páginas).

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17-10-2023

Reivindicações transfronteiriças de arte saqueada

Este estudo aborda as reivindicações de restituição transfronteiriças de arte saqueada, considerando a arte saqueada pelos nazis, as apropriações coloniais, mas também as perdas culturais mais recentes resultantes do tráfico ilícito. Embora sejam circunstâncias distintas, existem pontos em comum. O estudo destaca "pontos cegos" nos quadros jurídicos e políticos e formula recomendações sobre como estes poderiam ser superados. Estudo encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão JURI (versão inglesa, 78 páginas).

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16-10-2023

O princípio “entra um, sai outro” – Uma melhor ferramenta legislativa?

O estudo afirma que “Entra um, sai outro” é um instrumento para pior e não melhor regulamentação e legislação e, como tal, não é um instrumento adequado para legislar melhor. Para ser eficaz, a UE deve reformar a sua política legislativa de forma holística, colocando o cidadão no centro da sua comunicação legislativa. O PE deve liderar e defender o direito dos cidadãos a uma melhor legislação. Para concretizar esta reforma, a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) deve colocar-se no centro das deliberações, através de um Grupo de Trabalho dedicado a Melhor Regulamentação, para assegurar uma reflexão constante sobre melhor regulamentação com o apoio de uma rede de peritos académicos europeus. Este estudo foi encomendado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão JURI ( versão inglesa, 58 páginas).

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