Pergunta:
Sobre o pacote telecom. Houve o medo de algumas das alterações terem uma interpretação no sentido de uma lei "three strikes and you're out" que vinculasse os ISP (medo, pelo menos, da parte de alguns académicos. Não será necessário tomar medidas concretas para que a interpretação referida seja afastada de todo?Resposta:
Segui a sua sugestão e li com muita atenção o contributo que assinou no seu blog sobre esta matéria. Permita-me dizer desde já que concordei na essência com a linha que aí defendeu.
Em resposta à sua pergunta, permita-me agora que também o reencaminhe para a posição que eu, e os meus colegas do PSD, defendemos no âmbito do Pacote Telecomunicações em http://www.carloscoelho.org/ed/ed.asp?ed=1470
Dito isto, e para responder mais especificamente à questão do "three strikes and you're out", gostaria de esclarecer que considero excessivo e desproporcionado este tipo de medidas. Não tanto por fundamentos de carácter técnico (quem e como se controla os ISP?), mas sim por motivos meramente ideológicos.
Com efeito, considero que os princípios da privacidade dos utilizadores e dos direitos de autor devem prevalecer, podendo apenas serem restringidos num enquadramento legal claro. Assim, partilho da posição que apenas uma decisão judicial pode bloquear de forma definitiva o acesso à internet.
Concordo com uma autoridade nacional responsável pela gestão de rede e, porque não, com poderes para enviar um aviso ao utilizador que alegadamente estiver a retirar conteúdo protegido por direitos de autor da internet, mas sem deter o poder de cortar unilateralmente o acesso.
Assim como poderá verificar dos registos dos votos do Parlamento Europeu, votei favoravelmente a emenda 138 do Relatório Trautmann que contempla o seguinte:
"g-A) Aplicando o princípio segundo o qual, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública e desde que possa seguir-se uma decisão judicial."
Como certamente saberá, esta emenda teve um destaque particular, sobretudo em França, por ser de certa forma contrária ao projecto de lei francês que cria uma agência nacional de regulação (HADOPI) com poderes para aplicar o "three strikes and you're out".
Após a aprovação desta emenda, o governo francês pressionou a Comissão Europeia para rejeitar este texto proposto pelo Parlamento Europeu. O próprio Presidente da República francesa Nicolas Sarkozy escreveu ao Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso nesse sentido, solicitando que se empenhe pessoalmente nesta questão.
Do ponto de vista técnico, a posição da Comissão Europeia assumida pela própria Comissária Europeia Viviane Reding é favorável à emenda 138.
Do ponto de vista político, apreciei muito a resposta do Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso que conforta essa posição ao recusar ingerências de um governo nacional na independência de um Comissário Europeu.
Cabe agora aos 27 Ministros das Telecomunicações alcançarem um acordo político em sede de Conselho de Ministros da UE para iniciarmos a segunda leitura deste pacote legislativo.