Perguntas a Carlos Coelho

Nesta Secção encontra algumas das perguntas dirigidas ao Deputado Carlos Coelho e as respectivas respostas. Se desejar formular alguma pergunta pode fazê-lo para perguntas@carloscoelho.eu

Pergunta:

Como a soberania estatal impacta nos trabalhos da União Europeia e como a União lida com essas questões.

Resposta:

A União Europeia, o mais avançado processo de integração existente, diferencia-se das demais associações entre Estados por duas circunstâncias fundamentais:

1º reúne países que decidiram partilhar parte da sua soberania conferindo às instituições da UE poderes próprios e independentes dos Estados-membros;

2º por ser assente numa dupla legitimidade: a UE é uma organização de Estados mas também dos cidadãos com a legitimidade inter-governamental espelhada no Conselho e a representação dos povos no Parlamento Europeu que é a única instituição europeia directamente eleita pelos cidadãos.

A construção europeia não se tem desenrolado de forma linear ou regular, desde as formas mais incipientes da liberalização comercial até uma maior integração.

No pós II guerra mundial, os países que compunham a Europa dos 6 (França, República Federal Alemã, Itália, Holanda, Bélgica e Luxemburgo) começam a avançar para além da cooperação estritamente intergovernamental, num processo que pretendia garantir o bem estar das populações estimulando a integração económica.

É nos anos 50 do século passado que Robert Schumann propõe a criação de uma “Alta Autoridade” sob a qual a França e Alemanha colocavam as suas produções de Carvão e Aço (na altura, ambas essenciais ao esforço de guerra o que fazia da comunitarização da sua produção uma garantia de paz). Esta organização, aberta aos outros países que a quisessem integrar, lançou as bases do processo de integração europeu com a assinatura do Tratado de Paris 1951, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que sujeitava a órgãos supranacionais competências relativas às produções de carvão e ao aço.

Um passo em frente é dado nos Tratados de Roma de 1957, com a criação da Comunidade Económica Europeia (CEE) e da Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM, que tinha por objectivo contribuir para o desenvolvimento de uma indústria nuclear europeia, que beneficiasse todos os Estados-Membros - EM).

Enquanto a CEE se fortalecia na dimensão económico-comercial que beneficiava de relativo consenso entre os 6, a EURATOM não assinalou um sucesso equivalente devido à política nuclear francesa.

Refira-se que no pós-tratado de Paris existiu uma tentativa de federalismo parcial, com a Comunidade Europeia de Defesa em 1954, que tinha por objetivo um exército europeu sob a alçada de um Ministro da Defesa Europeu, composto por contingentes oferecidos pelos EM. Tal intenção foi chumbada pela Assembleia Nacional Francesa.

Ou seja, desde o início ficou claro que a partilha de soberania requeria a unanimidade dos Estados-Membros e que a política nacional de cada um deles podia constituir um sério entrave a estádios de maior integração.

A França era, com efeito, a maior resistente à cessão de soberania sobre determinadas áreas, como a segurança e política externa, particularmente à partilha de soberania com instituições sobre as quais não poderia exercer controlo.

Em 1965, na crise da cadeira vazia[1], a França opôs-se às propostas da Comissão relativas ao financiamento da Política Agrícola Comum, deixando de participar nas reuniões do Conselho.  Isso só viria a ser ultrapassado com o Compromisso do Luxemburgo.[2]

Na década de 70 do século passado houve avanços consideráveis com a afirmação do papel das reuniões dos Chefes de Estado e de Governo, que conduziria à realização dos Conselhos Europeus, a eleição do PE por sufrágio  directo e universal e a instauração do Sistema Monetário Europeu.

O Acto Único Europeu propôs reformas destinadas a facilitar a harmonização das legislações entre os EM, ampliou o recurso à votação por maioria qualificada em maior número de situações, permitindo igualmente, o reforço do papel do Parlamento Europeu.

Com Maastricht em 1992, foi possível flexibilizar o controlo unilateral dos Estados sobre os instrumentos da sua política económica e Monetária com a União Económica e Monetária - UEM. A instituição da cidadania europeia permitia ao cidadão passar a circular livremente, residir a trabalhar em toda a União, bem como eleger e ser eleito nas eleições para o PE no Estado-Membro em que reside. Ao nível institucional, o princípio da subsidiariedade no controle do exercício de competências ressaltou que as instituições europeia só deviam intervir quando uma acção comum fosse mais eficaz do que acção a nível nacional ou local, o papel do PE é fortalecido ainda mais com o procedimento de co-decisão e a participação reforçada na nomeação da Comissão Europeia.

Com o Tratado de Amesterdão, em 1997, reforça-se o papel do PE com a  extensão da co-decisão e dos poderes de controlo próprios do método comunitário que passa a ser aplicado a domínios abarcados pelo terceiro pilar[3], como o asilo e a imigração.

Esta crescente partilha de soberania entre EM torna-se ainda mais evidente no desenvolvimento e consolidação de políticas regionais e sociais dos EM, como transferências do Orçamento comunitário para áreas desfavorecidas e instrumentos de apoio a países candidatos. A convivência da soberania estatal com outras estruturas de governação desenvolve-se na consolidação do Mercado Único, e na abertura das fronteiras por meio do Acordo de Schengen[4] (assinado em 1985, entrou em vigor em 1995) que viabilizou a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços acabando com os controles nas fronteiras internas.

Por outro lado, no relacionamento entre os Estados, os países reforçam a sua acção em algumas áreas fundamentais, como no domínio fiscal, bem estar social, defesa e política externa.

Se por um lado, alguns países, como os da Europa dos 6 abriram mão de grande parte da sua autonomia em determinadas áreas para as intuições europeias, outros EM foram mais resistentes a tal perda de autoridade.

Por exemplo, os Estados aderentes de 1973 a 1995 são exemplo de maior resistência. Refira-se a título de exemplo, o Reino Unido (aderiu em 1973), que não participou no protocolo social anexo ao Tratado de Maastricht em 1992, ou a Dinamarca que se reservou o direito de não passar os estágios finais da UEM, com a adoção do euro.

Por outro lado, refira-se que o então Primeiro-Ministro Britânico, Tony Blair defendia a manutenção do controle nacional sobre as principais capacidades de defesa, bem como sobre a política externa, justiça e assuntos internos.

O alargamento da União a mais Estados-Membros contemplou países com níveis de desenvolvimento económico muito diferentes e aumentou as assimetrias de riqueza e nível de vida.  Por isso, o processo de integração europeu passou a referir o objetivo de criar programas estruturais destinados a reduzir essas disparidades de desenvolvimento económico, elevando as condições de vida das regiões mais pobres face à média europeia.

Mas se é verdade que os Fundos estruturais se revelaram um poderoso instrumento de reforço da coesão social, económica e territorial da UE tornou-se também evidente a insuficiência dos seus montantes face às necessidades resultantes da exiguidade do orçamento da UE.  Pressões nacionais e a emergência de políticos populistas colocam em causa a participação financeira dos Estados no orçamento comunitário que representa actualmente menos de 1% do Rendimento Nacional Bruto - RNB da UE.

Nos termos do artigo 5º do Tratado da União Europeia a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das competências que todos os Estados-Membros (a unanimidade é requerida) lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes últimos.  As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.

Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, e sobretudo naqueles que correspondem às competências partilhadas ou de coordenação, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, ou seja, apenas quando possam ser mais bem alcançados ao nível da União.

As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no referido Protocolo[5].

Ao instituírem a UE, os Estados Membros limitaram os seus poderes legislativos soberanos e criaram uma ordem jurídica independente que os vincula, tal como os seus nacionais, e que deve ser usada pelos seus órgãos jurisdicionais.

A esta interpretação já tinha chegado o Tribunal da Justiça na União Europeia em dois acórdãos de 1963 (VAN GEND & LOOS) e em 1964 (COSTA/ENEL) que fazem parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e que, apesar de terem sido proferidos quando existia a CEE, continuam a ter validade jurídica para a União Europeia na sua actual configuração.

No acórdão de 1963 (VAN GEND & LOOS) O Tribunal de Justiça aproveitou a ocasião para fixar certos aspectos fundamentais da natureza jurídica da Comunidade Europeia. No acórdão proferido a propósito pode ler-se:

«O objectivo do Tratado CEE, que consiste em instituir um mercado co­mum cujo funcionamento diz directamente respeito aos nacionais da Co­munidade, implica que este Tratado seja mais do que um acordo meramente gerador de obrigações recíprocas entre os Estados contratantes. Esta concep­ção é confirmada pelo preâmbulo do Tratado, que, além dos governos, faz referência aos povos e, mais concretamente, pela criação de órgãos investidos de poderes soberanos cujo exercício afecta quer os Estados-Membros quer os seus nacionais... Daqui deve concluir-se que a Comunidade constitui uma nova ordem jurídica de direito internacional, a favor da qual os Estados limi­taram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos soberanos, e cujos sujeitos são não só os Estados-Membros, mas também os seus nacionais [...].»

Por outro lado, no Acórdão de 1964 (COSTA/ENEL), o Tribunal de Justiça estabeleceu, a propósito da natureza jurídica da CEE:

«Diversamente dos tratados internacionais ordinários, o Tratado CEE ins­titui uma ordem jurídica própria que é integrada no sistema jurídico dos Estados-Membros a partir da entrada em vigor do Tratado e que se impõe aos seus órgãos jurisdicionais nacionais. Efectivamente, ao instituírem uma Comunidade de duração ilimitada, dotada de instituições próprias, de capa­cidade jurídica, de capacidade de representação internacional e, mais espe­cialmente, de poderes reais resultantes de uma limitação de competências ou de uma transferência de atribuições dos Estados para a Comunidade, estes limitaram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos soberanos e cria­ram, assim, um corpo de normas aplicável aos seus nacionais e a si próprios.»

O Tribunal de Justiça sintetiza do modo que se segue as conclusões finais alcançadas na sequência de pormenorizadas deliberações:

«Resulta do conjunto destes elementos que ao direito emergente do Tratado, emanado de uma fonte autónoma, em virtude da sua natureza originária específica, não pode ser oposto em juízo um texto interno, qualquer que seja, sem que perca a sua natureza comunitária e sem que sejam postos em causa os fundamentos jurídicos da própria Comunidade. A transferência efectuada pelos Estados, da sua ordem jurídica interna em benefício da ordem jurídi­ca comunitária, dos direitos e obrigações correspondentes às disposições do Tratado implica, pois, uma limitação definitiva dos seus direitos soberanos, sobre a qual não pode prevalecer um acto unilateral ulterior incompatível com o conceito de Comunidade [...].»

À luz destes dois acórdãos fundamentais do Tribunal de Justiça, são os se­guintes os elementos que conjuntamente conferem características específicas e singularidade à natureza jurídica da União Europeia:

  • a estrutura institucional, que garante que o processo de elaboração das decisões na União Europeia é também marcado ou influenciado pelo interesse geral da Europa, isto é, os interesses da União que emergem dos objectivos;
  • a transferência de competências verificada para as instituições da União num grau mais importante do que em outras organizações internacio­nais e que abrange domínios nos quais os Estados-Membros geralmen­te conservavam a respectiva soberania;
  • a criação de uma ordem jurídica própria, independente da dos Estados-Membros;
  • a aplicabilidade directa do direito da União Europeia, que garante que as regras do direito da União devem desenvolver a plenitude do seu efei­to de uma forma completa e uniforme em todos os Estados-Membros e que tais disposições são fonte de direitos e de obrigações, quer para os Estados-Membros quer para os respectivos cidadãos;
  • o primado do direito da União Europeia, que impede qualquer revoga­ção ou alteração da legislação da União pelo direito nacional e garante o primado do direito comunitário em caso de conflito com o direito nacional.

A União Europeia constitui, pois, uma entidade autónoma, dotada de direi­tos soberanos e de uma ordem jurídica independente dos Estados-Membros que se impõe, quer aos Estados-Membros quer aos respectivos cidadãos nos domínios da competência da União Europeia.

[1] Ver Definição em http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=336

[2] Ver http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=396

[3] Ver http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=715

[4] Ver http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=866

[5] Ver explicação do Mecanismo em http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=1095

Pergunta:

Tinha um voo da easyJet de Lisboa para o funchal. Já na porta de embarque disseram q tinha sido cancelado. A minha mulher teve que comprar outro voo noutra companhia pois tinha que vir para a Madeira. Por mais telefonemas que se faça nunca nos é dado a indemnização a que temos direito. As companhias conseguem sempre dar a volta apesar da legislação ser específica. Temos que ir para tribunal para nos darem razão?

Resposta:

A companhia aérea que opera o seu voo é responsável pelo seu transporte e da sua bagagem e tem de respeitar os seus direitos enquanto passageiro.

Os direitos dos passageiros são aplicáveis aos voos regulares e voos charter, domésticos e internacionais, operados por todos os tipos de companhias aéreas, quer sejam convencionais ou de Baixo Custo (Low Cost).

E se seus direitos tiverem sido infringidos?

Deve contactar primeiro a companhia aérea ou, para questões relacionadas com pessoas com mobilidade reduzida, o aeroporto.

Se não ficar satisfeito com a resposta que receber, pode apresentar uma queixa junto de uma das entidades nacionais reguladoras para a aviação civil, em Portugal, a entidade responsável é a Autoridade Nacional de Aviação civil (ANAC).

Site da ANAC

Pergunta:

Considerando as inovações do Tratado de Lisboa, gostaria de perguntar: 1) Qual o papel do Parlamento Europeu na democratização do Direito da União Europeia, sobretudo depois do Tratado de Lisboa. 2) Qual o papel dos Parlamentos Nacionais nesse processo e na representação dos cidadãos junto da União, sobretudo depois do Tratado de Lisboa. 3 )Como se combate o "défice democrático" e se defende a Democracia no quadro do Direito da União Europeia.

Resposta:

1. Qual o papel do Parlamento Europeu na democratização do Direito da União Europeia, sobretudo depois do Tratado de Lisboa.

O Parlamento Europeu é, no quadro dos Tratados, o órgão de representação dos cidadãos europeus (um cidadão de um Estado-Membro é, simultaneamente, cidadão nacional e cidadão europeu), que elegem os seus deputados em circulos nacionais, todos os cinco anos (anos acabados em 4 e em 9). Estes membros do Parlamento são eleitos pelos seus concidadãos nacionais, mas representam todos os cidadãos europeus.

Pode encontrar informação útil nestas fichas do Parlamento:

Sobre o contexto histórico e sobre o alargamento progressivo dos poderes do Parlamento: http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.1.html. Aqui verificará que o Parlamento foi, ao longo de toda a história do processo de integração europeia, a instituição que mais alargou os seus poderes, protagonizando por essa via uma democratização da União, uma vez que é o único órgão de representação directa dos cidadãos (na Comissão prossegue-se estritamente o interesse europeu e estrutura-se o método comunitário, enquanto que no Conselho Europeu prossegue-se o interesse dos Estados-Membros e estrutura-se o método intergovernamental).

Sobre os poderes do Parlamento, que como vimos atrás se foram alargado: http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.2.html. Aqui verificará o conjunto alargado de que o Parlamento dispõe neste momento e que se alargaram desde um papel de co-legislador a um papel orçamental ou de controlo político. Refira-se, a este propósito, que o processo legislativo ordinário (a co-decisão entre o Parlamento e o Conselho) alargou-se a 45 novos domínios com o Tratado de Lisboa, o que bem representa um passo essencial recente, na história de reforço do Parlamento Europeu.

Sobre a organização e funcionamento: http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.3.html; e sobre os processos eleitorais: http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.3.html.

Deixo-lhe o registo do meu "Minuto Europeu" sobre o Parlamento Europeu.

A consulta dos Tratados (pode consultar aqui: http://europa.eu/pol/pdf/consolidated-treaties_pt.pdf) levá-la-á à conclusão de que além das competências próprias de uma assembleia parlamentar, o Parlamento Europeu desempenha um papel fundamental na concepção das políticas da União: desde a necessidade de aprovação da composição da Comissão Europeia à obrigatoriedade de pronúncia sobre a adesão ou a saída de Estados-Membros da União, o Parlamento tem alargado progressivamente os seus poderes e, desta forma, tem legitimado o processo de integração. O Tratado de Lisboa reforçou também a sua competência orçamental e o seu poder legislativo, duplicando o número de bases jurídicas em que é requerida a co-decisão (onde Parlamento e Conselho decidem conjuntamente).

Por outro lado, numa perspectiva de política externa, recorde que o Parlamento delibera, também, sobre políticas de vizinhança, de cooperação e de apoio ao desenvolvimento em países terceiros que, invariavelmente, têm uma componente de valorização dos processos democráticos. Além disto, as missões de observação eleitoral que protagoniza são prova do compromisso da instituição com os valores democráticos e a sua defesa em todo o Mundo. Mesmo dentro da União Europeia, o Parlamento acompanha eventuais situações em que estes valores possam estar sobre ameaça de qualquer tipo (por exemplo, já aprovou relatórios críticos da situação da efectividade dos direitos políticos em determinado país – sobre a Hungria, ainda recentemente).

2. Qual o papel dos Parlamentos Nacionais nesse processo e na representação dos cidadãos junto da União, sobretudo depois do Tratado de Lisboa.

O principal papel dos parlamentos nacionais está configurado, no quadro dos tratados, para o controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade. Como verifica pelos tratados e pela consulta da bibliografia especializada que lhe envio em baixo, as assembleias parlamentares nacionais (sejam unicamerais ou bicamerais) dispõem de dois votos que podem utilizar num processo que eu explico na minha página: http://carloscoelho.eu/dossiers/view/32/306 e http://carloscoelho.eu/videos/minuto-europeu-no-54-o-principio-da-subsidariedade (Minuto Europeu). Aí encontrará a informação fundamental sobre este processo e convido-a, igualmente, a consultar todo o capítulo para apreciar as inovações do Tratado de Lisboa.

Pode encontrar informação útil nesta ficha do Parlamento: http://www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.5.html. Aqui verificará que, no quadro das relações entre Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, tem havido um reforço da posição e da influência destes últimos. Seja por via de estruturas formais como a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), seja por via das disposições dos tratados sobre a participação formal dos parlamentos nacionais no processo legislativo da União.

Como verifica com a consulta destes links, os parlamentos nacionais dispõem de poderes efectivos no controlo do princípio da subsidiariedade e na concepção da legislação europeia através dos canais de participação institucionais, no plano formal.

Acrescento ainda um facto importante sobre a influência dos parlamentos nacionais em decisões estruturantes do processo de integração: cabe aos parlamentos nacionais (excepto em poucos casos de países cujas constituições exigem referendo) ratificarem os tratados da União. Assim, como os tratados precisam da unanimidade das ratificações, os parlamentos nacionais assumem um papel fundamental. Veja que basta um deles reprovar a celebração de um determinado tratado para que este não entre em vigor em toda a União.

Recordo-lhe, ainda, o seguinte: na "Convenção Sobre o Futuro da Europa" que discutiu o que viria a ser a proposta de Tratado Constitucional para a Europa (ao contrário do que acontecia no passado, em que os tratados eram negociados "apenas" em Conferência Intergovernamental – CIG), os parlamentos nacionais participaram de pleno direito nos trabalhos, tomando parte activa no debate sobre o que viria a ser uma proposta de revisão dos tratados. Pode consultar informação relativamente a esse processo histórico no meu dossier http://carloscoelho.eu/dossiers/view/12 ou em http://www.euroogle.com/dicionario.asp?definition=423. Alcançaram, então, um estatuto inédito: tomaram lugar num processo em que, por regra, apenas participavam os governos dos Estados.

3. Como se combate o "défice democrático" e se defende a Democracia no quadro do Direito da União Europeia.

Este desafio é estruturante para todas as instituições europeias e todos os titulares das suas instituições, como é o meu caso, como membro do Parlamento Europeu. Escrevi algo muito simples sobre isso em http://euroogle.com/dicionario.asp?definition=455. Pode procurar algumas pistas aqui. Destaco, contudo, que o quadro de direito originário da União (tratados) é o mais empenhado da história do processo gradual da integração (digo gradual, porque estas conquistas são feitas de forma progressiva e, num espaço tão alargado como o de 28 Estados, nem sempre é fácil ser tão célere como noutros planos): por um lado, o mecanismo de controlo da subsidiariedade dos parlamentos nacionais reforça o papel das assembleias representativas dos cidadãos e, por outro lado, o reforço dos poderes do Parlamento Europeu tem valorizado o carácter democrático das decisões tomadas no processo legislativo. Além de tudo isto, registe-se, por exemplo, o mecanismo da Iniciativa de Cidadania Europeia (a petição dos cidadãos europeus): http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt. Num projecto que não é federal ou nacional, sublinhe-se esta possibilidade de um conjunto de cidadãos (um milhão) suscitar um processo legislativo na União Europeia. Explico este mecanismo em http://carloscoelho.eu/videos/minuto-europeu-no-32-iniciativa-de-cidadania-europeia (Minuto Europeu).

Pergunta:

Após alguma pesquisa, não conseguimos localizar informação esclarecedora relativamente à distribuição do número de mandatos (de deputado europeu) por país. Localizaram-se algumas fontes que remetem para o Conselho de Copenhaga; mas não encontrámos respostas esclarecedoras. Em síntese: - Portugal tem 10,5 M de habitantes e 21 deputados europeus. Um rácio de 1 deputado por 498 mil habitantes; - A Alemanha tem 81,4 M de habitantes e 96 deputados europeus. O que resulta num rácio de 1 deputado por 848 mil habitantes; - Espanha tem 46,6 M de habitantes e 54 deputados europeus. Rácio de 1 deputado por 863 mil habitantes; - Já o Luxemburgo tem 0,5 M habitantes e 6 deputados europeus. Neste caso o rácio é de 1 deputado por 91 mil habitantes. Considerando os exemplos atrás expostos (e a referência que encontrámos a números mínimo e máximo de deputados por país) percebemos o caso do Luxemburgo e da Alemanha. Todavia, não conseguimos clarificar questões como a de Espanha e Portugal (que nos é francamente favorável face a um critério rígido de proporcionalidade; que provocaria desequilíbrios mais acentuados). Face ao exposto, solicitamos informações acerca da(s) fórmula(s) subjacente(s) à distribuição de mandatos por Estado-Membro.

Resposta:

O número de deputados por Estado-Membro é fixado pelos tratados. O Tratado de Lisboa fixou o número máximo de 751 Deputados e determinou que nenhum Estado-Membro pode ter menos de 6 Deputados nem mais de 96.  Por isso prevê um sistema "degressivamente proporcional" (artº 14º nº2 do TUE – Tratado da União Europeia).

Como assinala (e bem) não há coerência na relação Deputado/eleitor.    Com efeito se a 81 Milhões de alemães correspondem 96 Deputados, se a relação proporcional fosse aritmética, Malta com 429.000 habitantes elegeria apenas MEIO Deputado :).  Se fosse ao contrário, elegendo Malta 6 Deputados, se a relação proporcional fosse aritmética, a Alemanha sozinha deveria eleger 1.132 Deputados (mais do que a composição total do PE).

Assim, ficando a Alemanha com 96 (o máximo que o Tratado permite) e Malta com 6 (o mínimo fixado) adopta-se um sistema em acordeão (degressivamente proporcional) que vai mantendo as distâncias relativas de cada Estado-Membro em função do número dos seus habitantes.  É essa a razão que leva a que nos grandes Estados-Membros cada lugar de Deputado represente mais eleitores, enquanto que nos Estados-Membros pequenos se verifica o contrário.

Pergunta:

Tive conhecimento da proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a resposta global da UE ao VIH/SIDA na UE e nos países vizinhos, que será debatida e votada no próximo dia 1 de Dezembro e que no número 22 pretende promover o homicídio de cidadãos nascituros (vulgo "aborto"), pelo que, cumprindo o meu dever de cidadania, enquanto cidadão e eleitor português, venho lembrar o respeito pela Dignidade da Vida Humana e, consequentemente, solicitar que vote contra esta proposta de resolução.

Resposta:

Caro Carlos Leitão,

Agradeço o seu email e a sua preocupação.

Sou, por princípio e convicção, contra o aborto pelo que votarei negativamente o ponto 22 da Proposta.

Lamento que o facto diminua um texto que globalmente está muito equilibrado e traduz correctamente a orientação de "que é necessário combater o VIH e não os portadores do VIH".

Infelizmente a pressão sectária de alguns, levou à introdução a despropósito da referência ao aborto. Não posso deixar de sublinhar a contradição entre a defesa da saúde e da vida e a tentativa de justificação de práticas abortivas.

Espero que esse ponto seja eliminado de forma a poder votar favoravelmente a Proposta de Resolução. Se assim não acontecer, não poderei votar favoravelmente o texto a despeito de concordar com quase todo o seu conteúdo.

Neste LINK pode encontrar o texto integral da Proposta de Resolução.

Pergunta:

Com o conceito de Geometria Variável pode falar-se uma UE ou temos de reconhecer várias Europas ?

Resposta:

Desde os primórdios da Comunidade e após o primeiro alargamento, o discurso oficial da União combateu a ideia da "geometria variável" ou, como os franceses a designam, uma Europa "à la carte".

Não é possível defender um projecto comum se cada Estado-Membro puder escolher o que quer e rejeitar o que lhe for inconveniente.  Não faz sentido por exemplo que um Estado-Membro mais desenvolvido queira tirar partido do mercado interno para escoar os seus produtos mas não queira participar nas políticas de coesão económica e social que compensam os países menos desenvolvidos e periféricos.

O próprio conceito, que alguns designam por "Europa a várias velocidades" parece querer resignar-se à inevitabilidade que não pode haver UMA UE, mas várias Europas.  Na sua crueza, é uma ideia a rejeitar. 

Ao longo dos anos, os alargamentos da União foram prudentes.  De 6 passaram a 9, de 9 a 10, de 10 a 12 e de 12 a 15.  E, de repente, saltámos de 15 para 25 e já somos 27.  Será possível a 27 estarmos todos em todos os projectos e não haver uma "geometria variável" ?

A verdade impõe que se reconheça que nalgumas áreas já temos alguns exemplos de "geometria variável".  Um exemplo é o Euro.  Nem todos os países da UE estão no espaço Euro:  ou porque não o desejam ou porque não reúnem as condições necessárias.  Igualmente nem todos os países estão no Espaço Schengen (casos, por exemplo, da Irlanda e do Reino Unido).  Este caso é especialmente interessante porque existem no Espaço Schengen, países que não integram a UE mas têm o nosso passaporte e beneficiam da liberdade de circulação (casos da Noruega e da Islândia).

Diversos Tratados são adoptados com cláusulas de exclusão (opting-out) ou derrogações o que configura, também, uma situação de "geometria variável".

Existe ainda uma figura designada por "Cooperações reforçadas"  que consagra a possibilidade de diversos Estados-Membros (no mínimo oito, de acordo com o Tratado de Nice em vigor) que desejam aprofundar a sua integração sem terem de esperar pelos restantes Membros, possam fazê-lo dentro da União.  Embora a inclusão deste regime (decidido em Amesterdão e simplificado em Nice) dissuada a sua criação fora do âmbito da União Europeia (inscrevendo-os dentro do acervo da UE e garantindo que todos os Estados que preencherem as condições previstas poderão entrar numa Cooperação Reforçada que não poderá constituir uma espécie de "clube fechado"), aumenta as possibilidades de termos diversas "geometrias favoráveis".

Creio pois, em conclusão, que algumas formas de "geometria variável" são uma inevitabilidade mas que devem ser limitadas e resultarem, tanto quanto possível de um consenso geral.  Ou seja, não aceitar o "pick and choose" em que cada Estado vê o que lhe interessa e limita-se a escolher o que lhe convém.  Tem de haver um acervo comum e as derrogações e opting-outs serem acordadas entre todos.

Pergunta:

A Presidência francesa falou muito num Pacto para a imigração e asilo. Em que consiste ?

Resposta:

Efectivamente têm-se verificado grandes desenvolvimentos nesta área, culminando na aprovação unânime, durante o último Conselho Europeu (15 e 16 de Outubro), do Pacto Europeu sobre Imigração e asilo.

(http://www.ue2008.fr/PFUE/lang/fr/accueil/PFUE-10_2008/PFUE-16.10.2008/conclusions_conseil_europeen)

O Pacto de Imigração e Asilo, que deverá começar a vigorar em 2011, tem em conta o interesse colectivo da UE ao estabelecer uma série de princípios fundamentais a serem respeitados por todos os Estados Membros, para evitar afectar os interesses dos demais e cooperar na luta contra a imigração clandestina (cerca de 8 milhões no conjunto da UE). Os princípios fundamentais são:

1 - a organização da imigração legal segundo as necessidades e a capacidade de acolhimento

2 - o combate à imigração ilegal e regresso dos imigrantes em situação irregular

3 - o fortalecimento dos controles fronteiriços

4 - o aumento da cooperação com os países de origem

5 - a melhoria do sistema de asilo

Assinala, deste modo, o início de uma Política de imigração mais estrita, selectiva, controlada e vinculada às necessidades do mercado de trabalho dos países europeus, assim como aos recursos disponíveis em alojamento, saúde e educação. Aliada a uma firmeza total contra os imigrantes ilegais e sem haver lugar a regularizações maciças (só poderão existir regularizações caso a caso).

Os Estados Membros deverão promover a integração de todos os indivíduos que se encontrem legalmente no território, tentando encontrar um equilíbrio entre os seus direitos (acesso à educação, ao trabalho e aos serviços públicos e sociais) e os seus deveres (respeito das leis e dos valores fundamentais) e medidas específicas para facilitar a aprendizagem da língua e o acesso ao emprego.

Por outro lado, deverão ser reforçados e tornados mais efectivos os controlos fronteiriços, nomeadamente através do reforço do papel e dos recursos atribuídos á Frontex, bem como a implementação, o mais tardar em 2012, dos vistos com informação biométrica e a entrada em funcionamento de um registo electrónico de saídas e entradas na UE.

No que diz respeito à política de asilo, os refugiados serão cada vez mais obrigados a pedir o status de asilado estando fora do território da UE (no ano passado, esses pedidos elevaram-se a cerca de 220 mil). Actualmente, a prática ainda mostra grandes diferenças entre os vários Estados Membros, em que a quota de asilo político a refugiados afegãos, por exemplo, varia de 0 a 80%, dependendo do país onde a pessoa entrega o seu requerimento. Deste modo, o pacto prevê uma unificação destes procedimentos e uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes nos 27 países.

Está, ainda, prevista a criação de um gabinete específico que deverá dar apoio às decisões dos Estados Membros no que diz respeito aos pedidos dos requerentes.

Este Pacto foi apresentado como uma das grandes prioridades da Presidência Francesa para o seu primeiro trimestre em que com a sua aprovação no último Conselho Europeu - por unanimidade entre todos os Governos dos Estados Membros -  segundo as palavras do Presidente em exercício do Conselho "a Europa acaba de aprovar uma verdadeira política de imigração, que poderá contribuir decisivamente para o crescimento económico da UE e daqueles Estados Membros que, em função do mercado de trabalho ou da situação demográfica, precisam de imigrantes".

 

 Poderá obter mais informações através do site da Presidência Francesa ou do próprio Conselho:

http://www.ue2008.fr/PFUE/lang/en/accueil

http://www.consilium.europa.eu/showPage.ASP?lang=pt

Pergunta:

O sector dos transportes é responsável por cerca de 24% das emissões totais de GEE de Portugal. Uma fatia demasiado elevada para ser desprezada. É de extrema importância que o Parlamento Europeu pressione a industria automóvel a reduzir os níveis de emissão dos veículos que produz.

Resposta:

A proposta de regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros inscreve-se no âmbito de uma estratégia mais ambiciosa, em nome da qual a União Europeia assumiu o firme compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020.

Representando 12% das emissões totais de dióxido de carbono, o transporte rodoviário é a segunda fonte de emissões de gases com efeito de estufa na UE e, sobretudo, é um sector em que as emissões continuam a aumentar.

Os progressos consideráveis realizados mercê das tecnologias aplicadas ao automóvel não bastaram para neutralizar os efeitos do aumento da procura de transportes e da dimensão dos veículos.

O historial dos trabalhos preparatórios da elaboração do presente regulamento é sobejamente reconhecido. Em 1995, a Comissão adoptou uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis. Em 1998, os acordos voluntaristas celebrados entre a Comissão e a indústria automóvel contribuíram para uma redução de 13,5% das emissões de CO2 relativamente a 1995. Estes acordos foram julgados contudo insuficientes para que fossem alcançados os objectivos pretendidos.

Em Fevereiro de 2007, a Comissão propôs a adopção de uma abordagem integrada com incidência em 2 aspectos: a redução das emissões através de avanços tecnológicos nos motores a fim de cumprir o objectivo de 130g de CO2/km a nível das emissões médias nos automóveis novos e uma redução adicional, até 2012, de 10gr CO2/km através de outros avanços tecnológicos e de uma maior utilização dos biocombustíveis. O Parlamento acolheu favoravelmente, na sua resolução de Outubro de 2007, o princípio da abordagem integrada, pronunciando-se contudo favorável à adopção de objectivos mais ambiciosos a alcançar a mais longo prazo, nomeadamente uma redução para 125gr CO2/km, até 2015, e a fixação de objectivos a longo prazo de 95gr CO2/km até 2020.

A proposta de regulamento que é apresentada está em consonância com o espírito e os objectivos da comunicação da Comissão Europeia, em particular no que respeita aos objectivos, prazos e aplicação da abordagem integrada. A proposta prevê ainda uma repartição do esforço, já que será atribuído a cada fabricante um objectivo preciso a cumprir em função da utilidade da "massa". O fabricante que não cumpra o objectivo que lhe foi atribuído sofrerá sanções, calculadas com base num montante mínimo, o qual será porém progressivamente elevado a partir de 2012. Os fabricantes que não tenham vendido mais de 10.000 unidades na UE beneficiarão de um mecanismo de derrogação, mas deverão atingir um objectivo ad hoc negociado com a Comissão. Finalmente, os fabricantes poderão formar agrupamentos, conjugando esforços para cumprir os objectivos que lhes foram fixados.

O objectivo desta proposta é garantir o bom funcionamento do mercado interno para automóveis de passageiros, estabelecendo normas harmonizadas para limitar as emissões médias de CO2 da frota de veículos novos na Comunidade de 130 g de CO2/km até 2012. Sem essa harmonização, há um elevado risco de que o mercado interno seria comprometido com os Estados-Membros que pretendem tomar medidas unilaterais, a fim de melhorar a eficiência de combustível dos automóveis de passageiros e reduzir as emissões de CO2. Isso faz parte de uma abordagem integrada e serão complementadas por medidas adicionais entregando um 10g de CO2/km, a fim de cumprir o objectivo comunitário de 120 g de CO2/km.

Com a crise económica a atingir o sector automóvel, os representantes dos Estados membros (Conselho Europeu) e do Parlamento Europeu que negociaram os detalhes do acordo foram sensíveis aos argumentos da indústria.

A partir de 2012, 65% (e não todos) dos carros novos colocados no mercado são obrigados a respeitar um limite máximo de emissão de 130 gramas de dióxido de carbono por quilómetro. Actualmente os carros emitem em média 158 g de CO2/km. Explicando melhor, com este entendimento entre o Conselho e o PE, a obrigatoriedade de implementação do novo limite vai ser gradual, 75% em 2013, 80% em 2014, até abranger o total da frota em 2015.  Estabeleceu-se outra meta: atingir as 95 g de CO2/km até 2020.

Relativamente ás penalizações também houve algumas alterações. Originalmente, a Comissão defendia a aplicação de uma multa de 95 euros por carros que excedesse os limites a partir de 2012. Agora essa penalização será de 5 euros pela primeira grama acima do limite, 15 euros pela segunda e 25 euros pela terceira. A partir de 4 gramas, o valor da multa salta para os 95 euros. A partir de 2018 retoma-se a ideia inicial: 95 euros por cada grama acima do limite.

Na globalidade, e atendendo à conjuntura, o acordo conseguido é, do ponto de vista comunitário, positivo. Com o objectivo de concretizar as metas que a União Europeia se propôs no combate às alterações climáticas, esta regulamentação vai com certeza dar um contributo.

Pergunta:

Em que consiste o pacote clima que o Parlamento Europeu está prestes a aprovar ?

Resposta:

O Parlamento Europeu vai aprovar o "Pacote Climático"

Nas últimas décadas, o nosso estilo de vida e o aumento da riqueza têm exercido um efeito profundo no sector da energia, transformando assim consideravelmente as perspectivas energéticas. As alterações climáticas afectam todos os Europeus todos os dias.

A procura crescente de energia, a subida em flecha dos preços do petróleo, a incerteza do aprovisionamento energético e o receio de aquecimento global fazem-nos ter a certeza de que a energia e ambiente já não são dados adquiridos!

Os líderes da UE assumiram, pois, o compromisso de aumentar a utilização das energias renováveis (para substituir os combustíveis fósseis), diversificar o aprovisionamento energético e reduzir as emissões de CO2.

A promoção do investimento em energias renováveis, eficiência energética e novas tecnologias contribui para o desenvolvimento sustentável e a segurança do aprovisionamento e ajuda a criar novos empregos, crescimento económico, maior competitividade e desenvolvimento rural.

O Parlamento Europeu encontra-se a dias de aprovar o Pacote Climático: os plano de acção 20, 20, 20 (em 2020)

§                     20% redução mínima das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 (comparação com os níveis de 1990)

§                     20% de quota de Energias Renováveis (ER) no consumo total de energia na UE até 2020

§                     20% de aumento da eficiência energética

§                     10% de teor de biocombustíveis nos combustíveis para transportes até 2020

O pacote inclui um conjunto de propostas políticas interligadas, entre as quais:

·  Energias Renováveis: Uma directiva que visa estabelecer metas nacionais em matéria de energias renováveis que permitam alcançar em cada EM um meta vinculativa global de 20% de fontes de energia renováveis no consumo de energia em 2020.

·  Biocombustíveis: Uma meta vinculativa mínima de 10% de biocombustíveis no sector dos transportes.

 

A meta de 10% para as energias renováveis nos transportes foi fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros de modo a assegurar a coerência das especificações e a disponibilidade dos combustíveis para transportes. Os Estados-Membros que não disponham dos recursos necessários para a produção de biocombustíveis poderão facilmente obter tais combustíveis noutros países.

Embora fosse tecnicamente possível a União Europeia satisfazer as suas necessidades de biocombustíveis unicamente com base na produção interna, é provável e desejável que tais necessidades sejam efectivamente satisfeitas combinando a produção interna da UE com importações de países terceiros.

Ainda que os biocombustíveis formem uma parte essencial da política de energias renováveis e constituam uma importante solução para a diminuição das emissões no sector dos transportes, só devem ser promovidos se a sua produção for sustentável. Embora a maioria dos biocombustíveis actualmente consumidos na UE seja produzida de forma sustentável, estas questões são legítimas e é necessário dar-lhes resposta.

Por esse motivo, a directiva estabelece critérios rigorosos de sustentabilidade ambiental para assegurar que os biocombustíveis a ter em conta para alcançar as metas europeias sejam sustentáveis e não contrariem os nossos objectivos ambientais globais.

Isto significa que os biocombustíveis devem:

·              alcançar, pelo menos, um nível mínimo de poupança de gases com efeito de estufa e

·              respeitar alguns requisitos de biodiversidade.

Isto permitirá evitar a utilização de terras ricas em biodiversidade, como florestas naturais e zonas protegidas, para a produção de matéria-prima para biocombustíveis.

Porquê um objectivo específico para os biocombustíveis?

 

Essencialmente por 3 razões:

1)      A produção de biocombustíveis é mais cara que a de outras formas de energias renováveis e, se não houver uma meta mínima separada para os biocombustíveis, estes não serão desenvolvidos.

Isto é importante, porque as tendências das emissões de gases com efeito de estufa são mais preocupantes no sector dos transportes e os biocombustíveis são uma das poucas medidas – a par da melhoria da eficiência dos combustíveis para transportes – capazes de exercer de forma realista um impacto significativo nas emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes.

2)      A elevada dependência da UE face ao petróleo no sector dos transportes constitui o problema mais grave para a segurança do aprovisionamento.

3)      Devemos pensar em enviar sinais adequados para o futuro: estão agora a ser construídos os veículos que serão velhos em 2020. Os construtores da indústria automóvel têm que saber qual o combustível a prever na sua concepção.

 

Qual o papel do Parlamento Europeu em matéria de biocombustíveis?

 

A revisão da directiva relativa à qualidade dos combustíveis (Fuel Quality Directive) tem um duplo objectivo. Em primeiro lugar, melhorar a qualidade do ar, reduzindo a poluição atmosférica, nomeadamente, as emissões de enxofre e de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP). O segundo objectivo é contribuir para a luta contra as alterações climáticas reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados no sector dos transportes. Este segundo objectivo representa uma decisão política notável. Em primeiro lugar, as emissões de gases com efeito de estufa devem ser medidas ao longo do seu ciclo de vida: extracção, produção, transporte, distribuição e utilização final. A etapa seguinte consiste em reduzir as emissões. É a primeira vez que um objectivo de redução é aplicado a um produto específico (combustível) com base numa análise do ciclo de vida. É interessante que, nos Estados Unidos, o Estado da Califórnia tenha anunciado, quase simultaneamente, uma iniciativa semelhante, o que abriu uma perspectiva de cooperação produtiva com os Estados Unidos. Para preparar o debate político, os coordenados da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu mandaram efectuar um estudo. Este estudo, intitulado Inclusion of sustainability criteria in the Fuel Quality Directive, foi publicado no início de Julho. Em 5 de Julho, a comissão ENVI e o departamento político organizaram um seminário durante o qual vários peritos expuseram os seus pontos de vista e para o qual tinham sido convidadas as partes interessadas. Participaram também no debate cerca de 50 pessoas, entre as quais representantes da Comissão, do CES, dos Estados-Membros, da Presidência do Conselho, do sector petrolífero, do movimento ecológico e dos produtores de biocombustíveis. Durante os últimos meses, a relatora teve vários encontros, tanto com partes interessadas como com peritos. Em Maio, participou, na Califórnia, num simpósio sobre o tema em apreciação. Diferentes opções sobre, por um lado, a qualidade do ar e, por outro lado, os objectivos a fixar em matéria de clima necessitam de uma maior especificação. A FQD á, assim, tornar-se um dos instrumentos para combater as alterações climáticas.

 

A presente revisão pode ser encarada como um instrumento de consecução do objectivo da UE que consiste em atingir, até 2020, uma quota de 10% de biocombustíveis na gasolina e no diesel utilizados nos transportes.

Uma medida fulcral da proposta, que tem por objectivo incentivar o desenvolvimento de biocombustíveis com fraco teor de carbono, consiste na obrigação imposta aos fornecedores de combustíveis de reduzirem em até 2020, inclusive, 2% de dois em dois anos, as emissões de gases com efeitos de estufa produzidos por esses combustíveis ao longo do seu ciclo de vida (ou seja, durante as fases de refinação, transporte e utilização). Tal dará lugar a uma redução de 10% das emissões de gases com efeitos de estufa até 2020, o que equivale a 500 milhões de toneladas de CO2.

A fim de incrementar uma maior presença de biocombustíveis na gasolina, será estabelecida uma nova mistura de gasolina cujo teor autorizado de aditivos contendo oxigénio (os denominados compostos oxigenados) será mais elevado, contendo até 10% de etanol. As diferentes misturas de gasolina serão claramente identificadas, a fim de evitar eventuais riscos de danificação dos veículos existentes, uma vez que o etanol é incompatível com alguns sistemas de combustível.

A promoção de um maior desenvolvimento de combustíveis com baixo teor de carbono e outras medidas tendentes a reduzir as emissões geradas ao longo da cadeia de produção dos combustíveis afigura-se vital para assegurar que o sector dos combustíveis contribua igualmente para a consecução dos objectivos da UE em matéria de redução dos gases com efeito de estufa. O PE trabalhou no sentido de "afinar" as normas propostas para o teor máximo autorizado de enxofre no gasóleo, que permitirão obter um combustível que incremente a eficiência dos veículos, reduza as emissões de partículas e possibilite a introdução futura de sistemas de pós-tratamento.

 

Sobre a questão dos critérios de sustentabilidade, tanto o Conselho como a Comissão e o PE concordam que os critérios devem estar ligados e devem ser determinados dentro do quadro da proposta das Energias Renováveis.

 

Para consultar o relatório Corbey clique aqui

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2007-0496&language=PT&mode=XML

Para consultar o relatório Turmes clique aqui

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2008-0369&language=PT&mode=XML

Pergunta:

Qual a opinião do GEPSD sobre a remoção da emenda 138 ?

Resposta:

Para responder de forma fundamentada à sua pergunta sobre a "remoção da emenda 138", devo previamente informá-lo da minha posição sobre esta emenda, posição essa que é partilhada por todos os Deputados europeus do GEPSD e que poderá encontrar em http://www.carloscoelho.eu/apresentacao/view_faq.asp?faq=75&submenu=30

Dito isto, a minha reacção não pode ser outra senão de decepção.

Com efeito, o Conselho de Ministros da UE com responsabilidade pelo sector das Telecomunicações decidiu seguir a posição recomendada pela actual Presidência francesa da UE que é contra esta emenda n°138.

O Conselho de Ministros da UE pode não integrar essa emenda, ignorando assim a posição defendida pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu na sua larga maioria.  Cabe agora ao Parlamento Europeu continuar a defender esta emenda no âmbito da segunda leitura do processo de decisão, a concluir no primeiro semestre de 2009.

A atitude do Conselho perante esta emenda não alterou em nada os meus argumentos expostos anteriormente. Pelo contrário, os sinais contraditórios enviados pelo Conselho de Ministros só demonstram a dificuldade que tiveram em reunir um consenso em volta da rejeição desta emenda. Recordo que numa primeira fase, a adopção desta emenda foi severamente criticada pela Ministra Francesa da Cultura, Christine Albanel, por ser contrária aos princípios do projecto de lei francês. Passado uns dias, a mesma Ministra já menorizava a importância desta emenda e, em simultâneo, o dossier já estava a ser tratado pelo Presidente da República Francesa. Acresce que nas declarações que seguiram o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado, Luc Chatel, defendeu que "vários Estados Membros não desejavam que esta emenda fosse integrada nesta fase das negociações", o que revela bem que não se tratou de uma decisão unânime.

Finalmente, e para reforçar a minha posição a favor desta emenda, tanto a CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades em França) com o ARCEP (Regulador Nacional francês das Telecomunicações) emitiram recentemente pareceres críticos sobre a natureza mecanismo de "resposta gradual" apontando o seu carácter desproporcionado.

O texto aprovado pelo Conselho de Ministros dará entrada no Parlamento Europeu em Janeiro de 2009 para iniciarmos a segunda leitura do processo de co-decisão, ainda antes das eleições de Junho de 2009.

Pergunta:

Sobre os Conselhos de empresa Europeus gostaria de saber como posso participar e onde encontro informação ?

Resposta:

Antes de mais aproveito para o felicitar pelo seu espírito de iniciativa e empenhamento cívico.  Foi, aliás, com a perspectiva da integração dos trabalhadores na vida das empresas (de uma forma abrangente) que o Conselho Europeu promoveu a Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de "conselhos de empresa europeus".

Quanto às questões concretas que me coloca tenho de dizer-lhe que não existe um sítio em especial onde possa encontrar a informação estruturada.  No entanto, tomo a liberdade de lhe enviar um conjunto de links que lhe poderão ser úteis.  Não obstante tratar-se apenas de leis e directivas, o conteúdo das páginas que lhe proponho contém as respostas às suas perguntas.

Ainda assim, deixe-me responder-lhe a algumas questões:

O seu principal problema prende-se com a incerteza sobre as funções que poderá desempenhar caso seja eleito para o cargo a que se propõe.  Ora como saberá, o principal papel do Conselho é o de intermediar o fluxo de informação entre as estruturas directivas e os trabalhadores das "Empresas e Grupos de Dimensão Comunitária" (que são aquelas que, como o n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 40/99 indica, empreguem, "pelo menos, 1.000 trabalhadores nos Estados Membros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados Membros diferentes"). No fundo, trata-se de um órgão que faz a ligação entre esses protagonistas, prestando especial atenção às matérias que possam perturbar a estabilidade laboral dos trabalhadores.

Respondendo directamente, diria que o representante (chamado de "membro" nos documentos legislativos) de um qualquer Conselho de Empresa Europeu, tal qual como está previsto na directiva supra mencionada e, bem assim, na Lei n.º 40/99 (que transpõe aquela para o ordenamento jurídico português), tem as suas competências fixadas pelo regulamento interno que instituiu o referido conselho.  Explicitando, aquando da formação do Conselho da sua empresa, o grupo especial de negociação (uma espécie de comissão instaladora) e a direcção central da empresa negociaram internamente o conjunto de competências que caberia e cabe ao Conselho.  É o que estipula a directiva nos seus artigos 5.º e 6.º.  Assim, só consultando esse documento (de origem interna, volto a repetir) é que poderá saber até onde se estendem as competências a que se candidata.

Há no entanto a hipótese de não ter havido o acordo que ali se refere.  Se tal tiver acontecido, as competências serão fixadas por regras supletivas dos Estados Membros, ou seja, por regras que só se aplicam quando não haja acordo (também assim acontecerá em qualquer das outras situações descritas no art. 15.º da Lei n.º 40/99, correspondente ao art. 7.º da Directiva).  Estas regras supletivas não poderão nunca contrariar as normas do anexo, que pode encontrar no link da directiva (o n.º 2).  Se for este o caso, posso aventurar-me a concretizar um pouco mais a resposta já que, como se lê no n.º1 desse anexo, "A competência do Conselho de Empresa Europeu limita-se à informação e consulta sobre as questões relativas ao conjunto da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária (...)".

Links úteis:

1)      http://europa.eu/scadplus/leg/en/cha/c10805.htm (sumário da directiva);

2)      http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994L0045:PT:HTML (Directiva 94/45/CE) ;

3)      http://www.sibace.pt/lex/l40-99.html (Lei 40/99);

4)      http://www.sindel.pt/Lei_n._35-2004indice.pdf (veja o artigo 374.º e seguintes);

Pergunta:

Sobre o pacote telecom. Houve o medo de algumas das alterações terem uma interpretação no sentido de uma lei "three strikes and you're out" que vinculasse os ISP (medo, pelo menos, da parte de alguns académicos. Não será necessário tomar medidas concretas para que a interpretação referida seja afastada de todo?

Resposta:

Segui a sua sugestão e li com muita atenção o contributo que assinou no seu blog sobre esta matéria. Permita-me dizer desde já que concordei na essência com a linha que aí defendeu.

Em resposta à sua pergunta, permita-me agora que também o reencaminhe para a posição que eu, e os meus colegas do PSD, defendemos no âmbito do Pacote Telecomunicações em http://www.carloscoelho.org/ed/ed.asp?ed=1470

Dito isto, e para responder mais especificamente à questão do "three strikes and you're out", gostaria de esclarecer que considero excessivo e desproporcionado este tipo de medidas. Não tanto por fundamentos de carácter técnico (quem e como se controla os ISP?), mas sim por motivos meramente ideológicos.

Com efeito, considero que os princípios da privacidade dos utilizadores e dos direitos de autor devem prevalecer, podendo apenas serem restringidos num enquadramento legal claro. Assim, partilho da posição que apenas uma decisão judicial pode bloquear de forma definitiva o acesso à internet.

Concordo com uma autoridade nacional responsável pela gestão de rede e, porque não, com poderes para enviar um aviso ao utilizador que alegadamente estiver a retirar conteúdo protegido por direitos de autor da internet, mas sem deter o poder de cortar unilateralmente o acesso.

Assim como poderá verificar dos registos dos votos do Parlamento Europeu, votei favoravelmente a emenda 138 do Relatório Trautmann que contempla o seguinte:

"g-A) Aplicando o princípio segundo o qual, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública e desde que possa seguir-se uma decisão judicial."

Como certamente saberá, esta emenda teve um destaque particular, sobretudo em França, por ser de certa forma contrária ao projecto de lei francês que cria uma agência nacional de regulação (HADOPI) com poderes para aplicar o "three strikes and you're out".

Após a aprovação desta emenda, o governo francês pressionou a Comissão Europeia para rejeitar este texto proposto pelo Parlamento Europeu. O próprio Presidente da República francesa Nicolas Sarkozy escreveu ao Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso nesse sentido, solicitando que se empenhe pessoalmente nesta questão.

Do ponto de vista técnico, a posição da Comissão Europeia assumida pela própria Comissária Europeia Viviane Reding é favorável à emenda 138.

Do ponto de vista político, apreciei muito a resposta do Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso que conforta essa posição ao recusar ingerências de um governo nacional na independência de um Comissário Europeu.

Cabe agora aos 27 Ministros das Telecomunicações alcançarem um acordo político em sede de Conselho de Ministros da UE para iniciarmos a segunda leitura deste pacote legislativo.

Pergunta:

O que se passa com a Directiva dos Resíduos de que tanto se falou ?

Resposta:

Directiva-Quadro para os Resíduos

1 - Breve Introdução

Em Dezembro de 2005 a Comissão Europeia propôs uma revisão da Directiva-Quadro para os Resíduos, definindo objectivos para o tratamento, reutilização e reciclagem para cada fluxo de resíduos, mas sem definir os meios para os atingir.

Em primeira leitura o Parlamento Europeu definiu objectivos ambiciosos, defendeu a promoção da estabilização da produção de resíduos até 2012 ao nível de 2008 e propôs a elaboração de uma hierarquia vinculativa para os tratamentos dos resíduos.

Esta era uma matéria sensível e que, por isso mesmo, motivou um processo legislativo complexo, que culminou com a segunda leitura no Parlamento para que o compromisso fosse atingido.

O Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa, que altera a posição comum do Conselho para a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas.

2 - Aspectos relevantes na segunda leitura - compromisso obtido com o Conselho

2.1 - Metas de abrandamento da produção de resíduos

Infelizmente, a proposta de metas de abrandamento (prevenção) da produção de resíduos - estabilização até 2020, seguida por esforços para reduzir - acabou por cair face à intransigência do Conselho.

Do acordo obtido, apenas se refere, no artigo 9, que a Comissão deve elaborar um relatório sobre a evolução da produção de resíduos na UE até 2011 e até 2014 deve propor metas para a prevenção da produção de resíduos para 2020. Apesar de não ser o ideal, acaba por abrir uma janela de oportunidade para que, em 2014, se instituam novas metas para a prevenção de resíduos.

O Parlamento acrescentou que a Comissão deve criar um sistema de partilha de informações sobre melhores práticas em matéria de prevenção de resíduos e desenvolver orientações, a fim de ajudar os Estados-Membros na preparação dos programas. A Agência Europeia do Ambiente é convidada a incluir no seu relatório anual de uma avaliação dos progressos na realização e implementação de programas de prevenção de resíduos.

Porquê a importância de estabilizar a produção de resíduos?

Um cenário de estabilização (crescimento zero) da produção de resíduos devido à reutilização e prevenção de RSU até 2020 pouparia uma média de 69 milhões de toneladas de equivalente de CO2 evitadas por ano face à situação de não estabilização com uma soma para todo o período (até 2020) que chega a 1.1 mil milhões de toneladas de equivalente de CO2.

O valor económico adicional de estabilizar a produção de resíduos até 2020 seria entre 0.7 a 2.8 mil milhões de euros por ano.

De referir que, no que diz respeito a Portugal, o PERSU II (Plano Estratégico de RSU) já adianta que a partir de 2012 o nosso país vai começar a estabilizar a sua produção de RSU.

 

2.2 - Metas globais para a reciclagem

O Parlamento Europeu conseguiu introduzir uma meta de 50% de reciclagem para os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e 70% para os resíduos de construção e demolição (RC&D), até 2020. Tais metas não faziam parte da proposta inicial da Comissão.

A reciclagem reduz fortemente a emissão de gases com efeito de estufa, sendo provavelmente uma das opções estratégicas mais baratas ao nível da sociedade para combater as alterações climáticas e os potenciais benefícios económicos daí resultantes são elevados (cerca de 2.5 a 9.9 biliões de euros por ano para a UE27, pressupondo que a UE atinja uma média de 53% de reciclagem de RSU).

A meta de 50% de reciclagem de RSU até 2020, proposta pelo PE, podia evitar emissões de 89 milhões de toneladas de equivalente de CO2 por ano, o que seria equivalente a tirar 31 milhões de carros da estrada.

O Parlamento declarou que em 2015 a recolha selectiva deve ser instituída para, pelo menos, os seguintes materiais: papel, metal, plástico e vidro.

A aprovação de metas globais para a reciclagem trará não só benefícios ambientais, como também económicos, já que o seu efeito empregador (a indústria da reciclagem gera 8 vezes mais empregos por cada tonelada de resíduo tratado que a incineração) será muito importante para a indústria da reciclagem (handling, re-processamento e reutilização), já bastante desenvolvida no nosso país, havendo mesmo clusters de excelência e inovação.

Países como a Alemanha já estão a dominar as tecnologias ambientais no sector dos RSU, cujo mercado mundial foi avaliado em 30 milhões de euros, do qual a UE detém cerca de 50%.

            O avanço alemão deve-se em muito às políticas de estabelecer metas para RSU muito cedo na Alemanha. Agora, para além dos RSU, ainda restam muitas oportunidades nos sectores da prevenção, reutilização e reciclagem de Resíduos da Construção e Demolição (RC&D), sendo o estabelecimento de metas uma das ferramentas mais importantes para dinamizar a inovação nesse sector.

O aumento da reciclagem é também cada vez mais relevante face à crescente penúria mundial ao nível de matérias-primas, por exemplo, para a produção de plástico e de aço. Trata-se, sobretudo, de uma questão de soberania sobre os materiais que já estão no nosso território.

Em Dez 2014 haverá uma avaliação para perceber se é necessário reforçar medidas. De três em três anos, os EM devem apresentar um relatório à Comissão sobre o seu recorde no que diz respeito ao cumprimento das metas.

Serão demasiado ambiciosas estas metas de reciclagem?

As metas de reciclagem propostas são viáveis, já tendo sido atingidas por diversos países. A média dos níveis de reciclagem de RSU na UE (2005, dados do Eurostat) era de 38%.

No caso de Portugal, foi fixada uma meta de 40% de reciclagem de RSU, já para 2016 (cenário moderado) na última versão do PERSU publicado em Fevereiro de 2007. Assim, só precisaríamos de mais 10% até 2020, o que parece viável.

Por outro lado, existem cada vez mais soluções inovadoras que permitem atingir rapidamente altas taxas de reciclagem, mesmo partindo de níveis muito baixos. Casos de estudo na Holanda, Itália, Inglaterra, Espanha e Portugal demonstram a viabilidade técnica e económica de atingir um aumento rápido da reciclagem de RSU, sendo as condições para o sucesso as seguintes:

- investimentos iniciais mais elevados na recolha selectiva mas custos de operação menores comparados com outras opções de gestão;

- uma boa análise do mercado e campanhas de sensibilização fortes;

- uma forte motivação política para criar um bom "clima de investimento"; e

- utilização dos últimos desenvolvimentos tecnológicos em termos de sistemas de gestão de resíduos (por exemplo TMB (Tratamento Mecânico e Biológico) com vermicompostagem de RSU com uma mudança progressiva para recolha selectiva). Estima-se que, com o novo sistema de vermicompostagem que está a ser desenvolvido em Portugal, se podem reciclar 80% dos RSU indiferenciados.

 

Em relação aos RC&D, os níveis de reciclagem já estão acima dos níveis de reciclagem de RSU em vários países - a média de reciclagem era de cerca de 42% já em 2003/04.

Os dados oficiais (Eurostat) sobre RC&D indicam que estes representam cerca de 25% dos resíduos globais. Estes resíduos, pela sua natureza, apresentam uma grande apetência para melhorias na sua gestão (são facilmente recicláveis uma vez que são pouco diversificados).

Não existem dados recentes sobre a reciclagem de RC&D em Portugal (estimava-se que chegava a menos de 5% em 1997).

Temos uma nova legislação sobre RC&D mas esta ainda não inclui metas, sendo assim preciso um "empurrão da UE" para que o sector consiga desenvolver-se e apostar na inovação e na presença portuguesa no mercado mundial destas tecnologias.

As metas são particularmente importantes para Portugal, sendo possível inovar e fazer acordos entre a indústria da reciclagem e, por exemplo, a indústria de moldes. Estas inovações made in Portugal podem depois ser exportadas, ocupando o nosso país uma posição relevante neste nicho de mercado que ainda não está ocupado pela Alemanha, país que aproveitou o estabelecimento de metas internas para a reciclagem de RSU para desenvolver e exportar tecnologia.

A fim de reforçar a prevenção, a valorização, a reutilização e a reciclagem de resíduos, os EM devem tomar, se for caso disso, medidas de carácter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou colectiva que a título profissional fabrique ou importe produtos para o território da Comunidade esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor. Estas medidas podem incluir a obrigação de disponibilizar ao público informações acessíveis sobre até que ponto o produto é reutilizável e reciclável.

2.3 - Estabelecimento de uma hierarquia de gestão de resíduos (4º)

O PE conseguiu fazer com que o Conselho aceitasse a colocação de uma hierarquia dos resíduos na Directiva que deve ser aplicada como a "ordem prioritária na legislação de prevenção e gestão de resíduos", em vez da expressão inicial "princípio orientador": preparação para a reutilização, reciclagem, outra valorização, eliminação.

Com a introdução do conceito de "ordem prioritária" na hierarquia da gestão dos resíduos, a Directiva torna-se efectivamente um instrumento para definir políticas de gestão de resíduos e os Estados-Membros tomarão medidas para incentivar as opções que proporcionam o melhor resultado ambiental global. Eles devem levar em conta os princípios gerais de protecção ambiental, da precaução e da sustentabilidade, viabilidade técnica e económica, protecção dos recursos, bem como os impactos ambientais, de saúde humana, os impactos económicos e sociais, em conformidade com a legislação.

2.4 - Estabelecimento de medidas específicas para os resíduos orgânicos (Resíduos Biológicos)

Acordou-se com o Conselho a inserção de um novo artigo sobre resíduos orgânicos, o que assegura que os Estados-Membros seguirão uma política de separação destes resíduos, abrindo também a porta para a proposta de uma nova Directiva para este tipo de resíduos.

Portugal está interessado numa futura Directiva dos Resíduos Orgânicos.

Os ganhos ambientais da reciclagem de Resíduos orgânicos, através da compostagem ou digestão anaeróbia, são consideráveis, tendo em conta que os benefícios são múltiplos (captura de carbono no solo, aumento da fertilidade, combate à desertificação, redução dos gastos energéticos através da substituição do fabrico de fertilizantes artificiais e redução da destruição de áreas naturais para extracção de turfa, produção de energia renovável - biogás, etc).

Karl-Heinz Florenz, deputado alemão, apresentou ainda em Estrasburgo uma emenda que previa que as matérias orgânicas fizessem parte da definição de resíduos. O propósito era incluí-las nas metas propostas e reflexamente potenciar a indústria da reciclagem incentivando, ao mesmo tempo, o respeito pelo ambiente. A despeito do nosso voto favorável, não foi possível a sua aprovação por força da vontade maioritária do Parlamento.

2.5 - Regeneração dos óleos usados

O PE conseguiu manter a prioridade dada à regeneração de óleos usados, apesar de não se ter conseguido obter um acordo no sentido de tornar esta regeneração obrigatória em todos os Estados-Membros.

Os óleos minerais usados são o maior fluxo de resíduos industriais perigosos (RIP), correspondendo a 20% dos RIP produzidos em Portugal, sendo originados em diversas actividades económicas.

Por esse motivo, foi criada uma Directiva específica para este fluxo de resíduos, a qual, para além de ser uma forma de dar um justo destaque a este resíduo, também permitiu a criação de sistemas de gestão mais adequados. Com a nova Directiva Resíduos, a Directiva óleos será revogada e os óleos deverão ser tratados de acordo com os futuros artigo 3A e 10.

Face à escassez de petróleo e ao desenvolvimento de novas tecnologias de regeneração de óleos usados, têm vindo a surgir novas empresas neste sector permitindo desenvolver a indústria europeia numa vertente económica e ambientalmente sustentável, trazendo inovação tecnológica e maior independência em relação aos países produtores de petróleo.

Portugal não é excepção, com o anúncio no passado mês de Fevereiro de um investimento de 12 milhões de euros numa unidade de regeneração de óleos. É por isso do interesse nacional e europeu que a regeneração dos óleos continue a ser uma prioridade.

2.6 - Controle de resíduos perigosos

Os resíduos perigosos são classificados segundo critérios de perigo e de risco. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a produção, recolha e transporte de resíduos perigosos, bem como seu armazenamento e tratamento, são realizadas em condições que assegurem a protecção do ambiente e da saúde humana, incluindo controlos específicos e formas específicas de rastreabilidade desde a produção até ao destino final. Todos os operadores de resíduos perigosos devem possuir qualificações e formação adequadas.

Na medida em que a Directiva-quadro aplicável aos resíduos revogará a Directiva relativa aos resíduos perigosos, afigura-se particularmente importante assegurar que o sector da gestão dos resíduos perigosos seja tido devidamente em conta no texto da Directiva.

A separação de resíduos perigosos, nos casos em que tal é possível, contribui para melhorar as possibilidades de valorização. Os componentes perigosos deveriam ser retirados do ciclo económico e não deveriam contaminar novos produtos na sequência de uma valorização.

Proibição de misturar diferentes categorias de resíduos perigosos: A reclassificação dos resíduos perigosos como resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de que resulte uma redução da concentração inicial em poluentes para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo.

Há mais de 300 mil toneladas de resíduos perigosos depositadas desde os anos 1950 em Portugal. O passivo ambiental de resíduos perigosos em Portugal está depositado em Sines, Alcanena, Barreiro e Seixal e está à espera de um destino final, segundo dados do Instituto de Resíduos. Todas as empresas são obrigadas a dar um destino aos resíduos, que é na quase totalidade exportado.

O maior passivo ambiental de lixo perigoso das indústrias portuguesas está depositado em Sines, 160 mil toneladas de lamas oleosas, das quais apenas uma pequena parte começou a ser enviada no final do ano passado para co-incineração na cimenteira da Secil, na Arrábida.

Com a decisão judicial de suspender a queima destes resíduos em cimenteiras, até nova sentença em contrário, os lixos perigosos produzidos no passado por indústrias do Estado ou empresas que transferiram para o Estado essa responsabilidade continuam à espera de serem eliminados ou tratados para deposição em aterro.

Os dois CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos na Chamusca dotados de uma forte componente tecnológica, demarcam-se no panorama europeu do tratamento de resíduos perigosos pelo facto de concentrarem num único local todo o processo de tratamento, reaproveitamento e eliminação de resíduos sem necessidade de os deslocar para outras unidades

Além destes resíduos, existem ainda mais de 70 minas uraníferas abandonadas, espalhadas por Portugal, de norte a sul, onde estão depositadas cerca de quatro milhões de toneladas de resíduos com elevados níveis de radioactividade gerados ao longo de várias décadas.

Conhecidos como uma alternativa à co-incineração (mais cara e mais burocrática), os CIRVER apenas não têm capacidade para tratar resíduos radioactivos, explosivos e hospitalares, estando já prevista a construção, também no Ecoparque do Relvão, num terreno com cinco hectares, de uma incineradora que tratará todos os resíduos hospitalares do país

2.7 - Definição de subprodutos

            O PE conseguiu introduzir uma referência a uma definição mais rigorosa de subprodutos, mas, infelizmente, apenas nos considerandos.

Qualquer definição de resíduos como subprodutos deve ser feita com o máximo de precaução, no mínimo num processo harmonizado e feito ao nível europeu para evitar que cada país estabeleça critérios à sua maneira e com níveis de protecção ambiental variáveis.

O conceito de subproduto constitui, pois, uma fonte considerável de contenciosos jurídicos e uma ameaça para a protecção do ambiente e da saúde e os objectivos de nível elevado de protecção nestes dois domínios. Não se justifica acrescentar uma nova categoria entre produtos e resíduos.

Alerta-se para o facto de existirem fortes riscos de um mau enquadramento dos subprodutos poder vir a minar o regime legislativo (Convenção de Basileia) que se aplica ao transporte dos resíduos para o exterior da OCDE.

Um resíduo de um processo industrial classificado como subproduto não terá que ser tratado em instalações com licenças de tratamento de resíduos, podendo ser eliminado (utilizado, depositado ou queimado) em qualquer instalação ou construção.

Mais preocupante ainda é a transparência dos movimentos destes resíduos que seria perdida, tendo em conta que as leis na matéria de registo e documentação de resíduos não se aplicam a resíduos classificados como "subprodutos".

Alguns exemplos dos fluxos preocupantes que alguns sectores industriais gostariam que fossem classificados como subprodutos incluem: cinzas de incineração (utilização em pavimentos de estradas mas depois de convenientemente despoluídas), cinzas de processos térmicos (cinzas de fundo de instalações de combustão de carvão) e escórias a indústria do aço.

Todos estes fluxos carecem de controlos preventivos em termos do destino final que lhes é dado. A utilização de matérias contaminadas em construção (estradas), quando não bem controlada, pode ser uma forma de passar os problemas de contaminação (lixiviados, etc) para outros actores ou a sociedade em geral, desresponsabilizando o produtor do resíduo.

2.8 - Incineração de Resíduos

Ao contrário da vontade de muitas ONG's ambientalistas e das empresas e organizações do sector da reciclagem em Portugal, não se conseguiu rejeitar a proposta da Comissão de classificar a incineração como "valorização" e defini-la como "eliminação" de resíduos.

Já na ENVI não tinha passado esta ideia da a classificar como "eliminação" e agora no compromisso com o Conselho, a incineração continua a ser considerada como "valorização", desde que cumpra certas normas de eficiência energética

 Nos novos estados membros a incineração é muito interessante, assim como para algumas empresas em Portugal que desejam expandir a incineração e importar resíduos para tal. Note-se que a exportação de resíduos para incineração é muito mais fácil se o incinerador for classificado como "valorização" e não como "eliminação".

Ao fazer parte do pacote da valorização, muitos recursos financeiros vão ser canalizados da reciclagem para a incineração. Trata-se de um espiral negativo, que desmotiva a reciclagem, premiando o facilitismo. Não se pode esquecer que a incineração tem impactos ambientais muito relevantes, nomeadamente ao nível das alterações climáticas e da saúde pública.

Por outro lado, é óbvio o interesse de algumas empresas na incineração como valorização energética. É o caso de um projecto para os Açores onde resíduos biológicos ("biomassa") das várias ilhas, ao invés de serem compostados, seriam canalizados para uma unidade de produção de biocombustível situada numa das ilhas, num processo análogo à incineração mas sem emissão de gases para a atmosfera.

Conclusão

A delegação do PSD saudou e aprovou o compromisso atingido, se bem que, como acontece com todos os compromissos, contam-se aspectos positivos e negativos. Conquanto, pela dificuldade do relatório e pela complexidade da gestão das diversas sensibilidades envolvidas (desde as ONG's ambientais passando por variadíssimas indústrias) este foi o melhor resultado possível.

Pergunta:

Sou estudande de direito da PUC-MINAS, no BRasil. Estou fazendo uma pesquisa sobre acesso a justiça . Aí todos têm acesso à justiça?

Resposta:

Desde a fase pós 25 de Abril de 1974 que a sociedade portuguesa, sentindo a necessidade extrema de suprir os défices na Justiça do legado do Estado Novo, se manifestou em todos os quadrantes por um regime de democratização do acesso à Justiça, condição sine qua non, de um Estado de Direito democrático e de cariz social que se pretendia criar.

 

O PPD/PSD (partido político português que integro), já no I Programa de Governo Constitucional (1976-77) defendia a necessidade de rever o instituto da assistência judiciária e a criação de gabinetes de consultadoria jurídica.

 

Mas respondendo concretamente à suas dúvida, quero desde já deixar claro que a todos é garantido o acesso ao Direito e aos Tribunais para Defesa dos seus direitos e interesses através de um processo que se pretende célere e que responda em tempo útil aos bens jurídicos carecidos de tutela.

 

Além de ser um imperativo constitucional (artigo 20. ° da Constituição da República Portuguesa), é também um imperativo democrático de um Estado de Direito moderno, justo, responsável, que é a República Portuguesa.

 

 

Artigo 20.°

 

“1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

 

2. Todos têm direito nos termos da lei, à informação e consulta jurídica e ao patrocínio judiciário.”

 

 

O Direito de acesso à Justiça previsto neste artigo abarca, após as sucessivas revisões constitucionais quer o direito à informação jurídica quer ao patrocínio judiciário.

 

Com efeito, como referem alguns constitucionalistas, este direito só tem efectividade prática se tiver um “mínimo de substância” que permita recorrer, em condições acessíveis, a serviços públicos de informação jurídica e patrocínio jurídico sob pena de não passar de um “direito fundamental formal”.

 

Neste sentido veio surgindo todo um conjunto de leis que deram vida ao instituto do acesso ao direito e aos tribunais que compreende assim a informação jurídica e a protecção jurídica (consulta jurídica e apoio judiciário). Em consonância verifica-se uma co-responsabilização do Estado e das entidades representativas das profissões forenses (Ordem dos Advogados e Câmara dos solicitadores) em pôr em funcionamento este instituto. Veja-se neste sentido a legislação do apoio judiciário, que tem como escopo proteger não apenas os mais carenciados economicamente mas também quem se encontra em desigualdade no recurso aos Tribunais.

 

Esta sinergia de entes públicos e privados no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça demonstra um aprofundamento do sistema democrático na medida em que se passa do formal para a substância, do papel para a prática, se assim quisermos colocar a questão. (exemplos: IDICT, apoios prestados pela administração local do Estado – Autarquias, prestação jurídica prestada pelos sindicatos, os centros de arbitragem, as associações civis – DECO, APAV, etc, Gabinetes de Consultadoria Jurídica da Ordem dos Advogados).

 

Remeto a sua atenção para a recente Lei do Apoio Judiciário -  Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho que consagra o regime jurídico do acesso à justiça e aos Tribunais, em concreto o patrocínio judiciário.

 

Á luz desta Lei têm direito a protecção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válida num Estado membro da União Europeia que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. As pessoas colectivas têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário.

 

De modo a permitir o acesso a todos, a protecção jurídica pode ser requerida em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Os formulários de requerimento são gratuitos e podem ser apresentados pessoalmente em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social, enviados por fax, por correio ou por correio electrónico (através do preenchimento do respectivo formulário digital).

Pergunta:

Porque é que Portugal teve que pagar uma multa por ter produzido mais leite? Se fosse o contrário eu até compreendia, mas o contrário acho absurdo. Até penso que deveria ser recompensado por isso.

Resposta:

Os objectivos iniciais da PAC (Política Agrícola Comum) eram o resultado de uma Europa devastada pela guerra: aumentar a produção agrícola europeia de modo a garantir o abastecimento de produtos agrícolas a preços razoáveis aos cidadãos europeus e também garantir um nível de rendimentos adequado aos agricultores europeus.

Foi o próprio sucesso da PAC que levou a que se começasse a pensar na sua reforma. De facto, os níveis de produção aumentaram de tal forma que, nas décadas de 80 e 90 eram comuns os problemas com os excedentes de produção, surgindo ainda outras preocupações (ambiente, bem-estar animal, segurança alimentar, desenvolvimento rural) que punham em causa a necessidade de se manterem níveis tão elevados de produção.

É no seguimento deste re-enquadramento da PAC que surgem os sistemas de quotas.

Assim, no âmbito de determinadas Organizações Comuns de Mercado (OCM), são impostos limites às quantidades de produção de determinado produto que cada agricultor pode produzir, para que o mercado não fique saturado.

Exemplos de produtos alvos do estabelecimento de quotas (ou imposição suplementar) são o leite, o açúcar, o tabaco, a isoglicose e a fécula de batata.

A imposição suplementar do leite foi instaurada em 1984 e tinha como objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e, por conseguinte, os excedentes daí resultantes. Esta imposição é actualmente regulamentada pelo Regulamento (CE) n° 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.

Segundo este Regulamento, desde 1 de Abril de 2004 e por onze períodos anuais consecutivos, é cobrada uma imposição pelos Estados-Membros junto dos agricultores, relativamente às quantidades de leite de vaca ou de outros produtos lácteos comercializados durante doze meses e que excedam as quantidades de referência fixadas para cada Estado-Membro.

Recentemente, foi decretado um aumento de 2% das quotas de leite em todos os Estados Membros, para a campanha de 2008/2009, estando em discussão a possibilidade de aumentar ainda mais até 2015, ano em que a Comissão Europeia tenciona abolir o sistema de quotas leiteiras.

A abolição do sistema de quotas leiteiras vai no sentido de liberalizar o mercado europeu dos produtos lácteos e de permitir a livre concorrência entre os produtores. De facto, na ausência de quotas, os agricultores são livres de produzir leite na quantidade que entenderem, o que, à partida, parecerá muito interessante para os produtores portugueses.

Contudo, é preciso ter em conta que o sistema de quotas leiteiras é um sistema que acaba por proteger as regiões menos competitivas, tal como o Norte de Portugal e o arquipélago dos Açores que, comparados com a Holanda, a Dinamarca, a Irlanda, a Polónia, entre outros países, tem muito menos hipóteses de competir num mercado liberalizado.

Com a eventual abolição do sistema de quotas em 2015, a produção de leite tenderá a deslocalizar-se para os países mais produtivos e a desaparecer nos menos produtivos, daí ser de vital importância para Portugal, tal como as corporações nacionais do sector defendem, que se mantenha em vigor o sistema de quotas leiteiras. 

Pergunta:

Em que consiste o Reenvio Prejudicial ?

Resposta:

A garantia da ordem jurídica comunitária, foi atribuída pelos Tratados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), ao Tribunal Comunitário de Primeira Instância, e aos Tribunais nacionais em geral.

Sempre que, no exercício da sua competência, os Tribunais nacionais tiverem dúvidas sobre a correcta interpretação de uma norma comunitária, dispõem de um meio privilegiado de solução que se denomina na gíria de direito comunitário por - reenvio prejudicial  ao TJCE (artigo 234° Tratado)

O processo inicia-se por um despacho de suspensão do processo nacional e a submissão da questão ao TJCE, terminando numa decisão definitiva, sob a forma de acórdão, que permitirá o prosseguimento da instância nacional e a resolução do litígio nacional em causa.

A tramitação processual deste meio (reenvio prejudicial) desenrola-se, basicamente do seguinte modo:

- decisão de efectuar o despacho da responsabilidade exclusiva do Tribunal nacional, cabendo apenas ao juiz e não às partes formular os termos da questão

- o formalismo do despacho é da discricionariedade do juiz nacional ( veja-se a decisão do TJCE no caso BOSCH)

- existência de uma fase escrita e/ou oral dependendo do caso concreto (de acordo com o Estatuto do TJCE)

- proferir do Acórdão

No exercício da sua competência de interpretação, o TJCE fornece ao juiz nacional uma resposta útil para a solução do diferendo mas, ressalve-se, não ultrapassa os limites da sua competência meramente interpretativa.

No Acórdão que profere, o TJCE conclui por enunciar um princípio comunitário abstracto, em que depois o juiz nacional fará o uso e aplicação que entender dadas as especificidades do caso concreto

Pergunta:

Gostava de ler o Tratado de Lisboa, mas também o de Nice e os Tratados em vigor antes de Nice. Onde posso consultá-los ?

Resposta:

Pode consultar ou "salvar" da Net os Tratados.

Para ver 33 Perguntas e Respostas sobre o Tratado de Lisboa veja aqui:

http://www.carloscoelho.eu/dossiers/tratadolisboa/default.asp?submenu=20

Se quiser fazer o download dessa publicação use este link:

http://www.psdeuropa.org/docs/tratadoLISBOA.pdf

Se quiser ler o TRATADO DE LISBOA (ou fazer o download)  pode ver aqui:

http://www.carloscoelho.eu/dossiers/tratadolisboa/cg00014.pt07.pdf

Se quiser ver como ficam os Tratados Europeus depois de alterados pelo Tratado de Lisboa (Tratados consolidados) veja aqui:

http://www.carloscoelho.eu/dossiers/tratadolisboa/TLconsolidado.pdf

Encontra o Tratado de Nice aqui:

http://www.carloscoelho.eu/pdf/diversos/tt_nice.pdf

Os Tratados antes de Nice estão aqui (Tratado das Comunidades Europeias e Tratado da União Europeia):

http://www.carloscoelho.eu/pdf/diversos/tce.pdf

http://www.carloscoelho.eu/pdf/diversos/tue.pdf

Pergunta:

3 alunas da Faculdade de Letras da Universidade do Porto formularam 4 perguntas sobre a política de comunicação da UE. Seguem-se as perguntas e as respostas

Resposta:

1. Quais foram os principais pontos de reflexão deste período (pós nãos da França e da Holanda) e o que aconteceu a seguir ?

Para ser sincero, o período de reflexão foi um fracasso.  Os Governos dos Estados-Membros (reunidos em Conselho) definiram o período de reflexão para "bloquear" os processos referendários.  Dos Estados-Membros que, na altura, ainda não se tinham pronunciado constavam vários que poderiam ter seguido os exemplos francês e holandês (a Polónia, o Reino Unido e a República Checa para citar só os mais óbvios).

Os processos referendários foram suspensos (note-se que a ratificação é um acto soberano de cada Estado-Membro e que as instituições europeias não têm, legalmente, qualquer autoridade sobre esses processos) mas o esforço pedagógico e o debate e reflexão que deveriam ter ocorrido, não se verificaram praticamente em nenhum lado.

Por isso a Chanceler alemã Angela Merkel, durante a presidência alemã, decidiu pôr cobro a esse suposto "período de reflexão", denunciou-o como uma paralisia inaceitável do dossier institucional europeu e conseguiu fazer aprovar um mandato negocial preciso que viabilizou o trabalho da presidência portuguesa e a aprovação do Tratado de Lisboa.

2. Porque é que Portugal não aproveitou esta oportunidade para promover a comunicação entre os cidadãos e elevar o seu conhecimento sobre a União Europeia ?

Essa é uma excelente pergunta para fazer ao Governo português e à maioria parlamentar na Assembleia da República.  Sou de opinião que perdemos tempo e perdemos mais uma oportunidade de aumentar a informação e o conhecimento das questões comunitárias pelos nossos cidadãos.  Obriga a verdade a reconhecer que o Governo português não esteve, porém, isolado da generalidade dos outros governos.  Todos, de uma forma geral, muito pouco  ou nada fizeram nesse sentido.

Sou de opinião, aliás, que os portugueses deixam tudo para a última hora.  Em vez de bom planeamento somos os reis do improviso.  Por vezes, com bons resultados, reconheça-se.  Um grande esforço pedagógico sobre o Tratado seria mais "fácil" no contexto dum referendo com a vontade das pessoas saberem "afinal, do que se trata" antes de depositarem o seu voto na urna.  Também por isso sempre me bati pelo referendo.  Não apenas pelo reforço de legitimidade democrática que constituiria o facto de ser sufragado pela maioria dos portugueses (essa é a minha convicção) como pelo valor instrumental de, por causa dele, se organizarem múltiplas iniciativas de debate e esclarecimento.

3. O novo Tratado europeu, Tratado Reformador, traz novidades para a Política de Comunicação da União Europeia ?

 

Directamente, não.  Nada no texto do Tratado interpela directamente as Políticas de Comunicação.

 

Mas como o Tratado reforça a cidadania europeia é legítimo supor que essa dinâmica da construção de uma Europa que não seja apenas dos capitais, dos serviços, e das mercadorias mas que seja a "Europa das pessoas", a "Europa dos Cidadãos" acabe por exigir mais comunicação e mais transparência por parte das instituições europeias e do seu funcionamento.

A única medida institucional relevante nesta perspectiva é a obrigação do Conselho (quando funciona como órgão legislativo) reunir em sessão aberta, o que corresponde a uma exigência de transparência desde há muito reclamada pelo Parlamento Europeu.

4. Seria possível dar-nos  sua opinião sobre a actual Política de Comunicação da União Europeia e sobre o nível de conhecimento que os cidadãos portugueses têm sobre a União Europeia ?

 

De uma forma geral, o nível de informação e de conhecimento é baixo embora alguns indicadores do Eurobarómetro não nos deixem muito abaixo do nível médio da União.

Podem encontrar aqui http://www.carloscoelho.eu/eurodocs/ver_eurodocs.asp?diverso=439&submenu=24

 o documento sobre a Política de Comunicação da UE.  Para além de diversas orientações gerais e princípios, a grande inovação traduz-se na aposta nas novas tecnologias informáticas e de comunicação com particular destaque para as plataformas interactivas com os cidadãos.

A orientação, aqui, foi o KISU (kip it simple and up-dated) uma versão melhorada da clássica receita do marketing televisivo americano "KISS" (kip it simple and stupid) e uma sigla cuja sonoridade tem um claro apelo europês uma fez que faz lembrar o franglais (mistura corrente de francês e inglês) ao fundir as palavras "kiss" e "bisou".

Durante muitos anos falou-se no défice democrático a propósito da distribuição assimétrica de competências que penalizava o Parlamento Europeu (única instituição europeia directamente eleita pelos cidadãos europeus).  Para mim, porém, o verdadeiro défice democrático radica na falta de informação e de participação dos cidadãos.

Um indicador dessa falta de participação traduz-se na taxa de abstenção nas eleições europeias.  Por causa disso já tive de ouvir "piadinhas" de colegas de outros países insinuando que os portugueses não exercem a sua cidadania europeia...(uma espécie de europeus de segunda)  Em http://www.carloscoelho.eu/sala_imprensa/ver_gepsd.asp?submenu=32&gepsd=6

encontram um gráfico com a comparação do valor da percentagem de cidadãos que participam na eleição dos seus representantes ao Parlamento Europeu. 

Aí podem constatar que desde 1999 a maior parte dos cidadãos europeus não vai às urnas mas constatam igualmente que o valor da participação portuguesa é sempre menor do que a média europeia.  (1987 é a excepção mas nesse ano as eleições europeias foram feitas em simultâneo com as eleições para a Assembleia da República, o que explica o baixo nível de abstenção).

Pergunta:

Através da sua newsletter tive oportunidade de ler o resumo da intervenção no plenário sobre a imigração ilegal. Gostaria de saber se lhe é possível enviar-me a documentação a que se refere, nomeadamente o Plano de Acção Relativo à Imigração Legal e as Prioridades na Luta contra a Imigração Ilegal.

Resposta:

As questões relacionadas com a emigração encontram-se no topo da agenda política europeia. Estas duas iniciativas (Plano de Acção relativo à imigração legal e Prioridades no combate à Imigração ilegal) fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pela Comissão Europeia, no sentido de se tentar definir uma política europeia comum de migração, que seja clara, coerente e que possa gerir eficazmente os fluxos migratórios.

Se por um lado é inquestionável o direito que homens e mulheres têm de procurar uma vida melhor noutro país que não o seu (tal como são legítimas as suas expectativas de entrarem num novo país, de forma segura, legal e com um pleno respeito dos seus direitos fundamentais), por outro lado, para que isso aconteça é necessário que a Europa tenha a capacidade para receber, tenha condições de acolhimento, de empregabilidade e de integração para oferecer.  E que saiba conduzir uma política de cooperação para o desenvolvimento que reduza as assimetrias de riqueza entre os países de origem e os de destino.

Como tal, é necessário que se abram novas vias legais de entrada na União Europeia - numa abordagem global e horizontal, adaptada às possibilidades reais de cada Estado Membro e que deverá ter em conta a Estratégia de Lisboa e a Estratégia Europeia para o Emprego. É, igualmente, positiva a ideia de se flexibilizar e tornar mais eficazes as modalidades de entrada com uma autorização de residência para fins de trabalho, bem como as normas mínimas de admissão de nacionais de países terceiros e as autorizações de residência e de trabalho para os trabalhadores sazonais ou com um emprego de duração limitada.

Ao mesmo tempo devem combater-se as situações de entrada ilegal e tráfico de pessoas - calcula-se que cerca de 600.000 a 800.000 pessoas, por ano, são vítimas de tráfico (passando a integrar a estimativa de 12 milhões de pessoas que se encontram sujeitas a condições de exploração e trabalho forçado), sem esquecer a situação dramática daqueles que acabam por perder a sua própria vida (estima-se que morrem cerca de 2.000 migrantes, por ano, tentando atravessar o Mediterrânio, da África para a Europa).  Dos 56 milhões de emigrantes que se encontram no território europeu, cerca de 10 a 15% são ilegais.

Pergunta:

Um dos graves problemas que surgem neste momento nas crianças e na juventude europeia é a obesidade. Claro que a vida "rápida" dos pais, o pouco acompanhamento familiar que todos tem hoje em dia, motivado pela vida profissional, proporciona também uma má ou rápida alimentação, fraca em proteínas e vitaminas e elevada em gorduras e outros derivados. Não seria o Desporto uma meta pelo caminho do combate à Obesidade juvenil?. O Parlamento Europeu deveria incentivar os países com politicas financeiras quer para os governos que no seu "défice", incluissem verbas para o Desporto Escolar (controlado) com equipamentos e técnicos especializados, bem como obrigatoriedade de disciplina curricular. Às familias, incentivos fiscais para a prática de desporto em ginásios ou Instituições - Clubes - das diversas modalidades.

Resposta:

Os problemas de saúde pública decorrentes de uma população obesa não são deixados ao acaso pelos Deputados ao Parlamento Europeu. É uma situação que nos preocupa na medida em que de acordo com os últimos dados 27% dos Homens, 38% das mulheres e quase 5 milhões de crianças sofrem de obesidade, dados que não podem ser dissociados de uma elevada mortalidade por doenças cardiovasculares relacionadas com a má qualidade dos regimes alimentares.

Neste sentido o Parlamento Europeu aprovou recentemente (Fevereiro de 2007) um Relatório de iniciativa sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física como meio de prevenir o excesso de peso, obesidade e doenças crónicas.

Perfilho a sua opinião de que para combater esta epidemia de consequências gravíssimas para os nossos cidadãos, deverá haver uma resposta global, tanto de quem legisla como de quem executa, sinergia essa que tem de passar por uma vertente educativa alimentar, por regimes saudáveis de alimentação e prática de exercício físico desde os primeiros tempos de infância.

Neste sentido o Parlamento Europeu sugeriu a adopção de um conjunto de medidas por parte dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, entre elas incentivos a regimes alimentares saudáveis no seio escolar, local onde as crianças passam a maior parte do seu tempo; defesa de uma alimentação sã e prática de actividade física como prioridades políticas; solicitação da utilização dos Fundos Estruturais em infra-estruturas que favoreçam a actividade física, solicitação de um a parceria entre os Estados-Membros e a Comissão para a realização de programas subordinados ao tema "Desporto na Escola" em estabelecimentos pilotos, etc

Neste sentido, foi com grande satisfação que recebi a notícia de que a 30 de Maio a Comissão Europeia adoptou o Livro Branco sobre uma Estratégia Europeia para a Nutrição, Excesso de Peso e Obesidade, no qual é focado um apelo a um maior empenho na prática de actividades desportivas e realização de campanhas publicitárias e de marketing que encorajem a actividade física, focadas essencialmente em grupos alvos como as crianças.

Caso pretenda aprofundar melhor as iniciativas comunitárias nestes domínios, recomendo a consulta das seguintes moradas de Internet:

- http://ec.europa.eu/health/index_pt.htm - Página da Comissão Europeia dedicada à Saúde Pública

- http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/default_en.htm# - Página da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu

Pergunta:

Recorrer à Justiça é um dos mais elementares direitos de qualquer cidadão da União Europeia. Quando precisa dela, o cidadão deveria ter o seu assunto tratado com eficiência e chegar à sentença justa num espaço de tempo curto. Um País como Portugal, que não garante meios judiciais a quem precisa, é um País onde as pessoas comuns vivem sem segurança e onde os empresários têm de saber que ficarão sem defesas perante a violação das leis. A má Justiça que existe em Portugal favorece os incumpridores, que ganham prazos fantásticos para não cumprir e, muitas vezes, se locupletam injustamente com base num mau acordo, quando este é a única forma possível de acabar com processos eternos. Um processo judicial actualmente em Portugal demora normalmente entre cinco a dez anos até chegar à última instância, vivendo-se numa época em que se aproveitam todas as minudências e complexidades das leis para ganhar tempo. Mesmo pagando para conseguir Justiça, o cidadão comum tem de viver anos e anos com a injustiça, sem que o seu País tenha capacidade de lhe proporcionar Tribunais em que os processos sejam rapidamente decididos. Há diariamente milhares e milhares de cidadãos, que enxameiam pelas secretarias dos Tribunais a pedir que os seus processos avancem, sem que estes possam fazer milagres por não lhes serem dados os meios necessários. Em praticamente todos os Tribunais Cíveis de Portugal há processos que aguardam meses e meses nas secretarias até que chegue a sua vez de passarem para o gabinete dos Juízes, onde têm fortes possibilidades de demorar meses ou anos. Nos Tribunais Fiscais e Administrativos, onde pendem questões gravemente lesivas para quem a eles recorre, acontece o mesmo e as decisões levam anos e anos a ser proferidas. E os lesados à espera, esmagados pela impotência e muitas vezes pela falência a que os levaram situações ilegais e executadas com a consciência da impunidade!

Resposta:

Efectivamente a todos é garantido o acesso ao Direito e aos Tribunais para Defesa dos seus direitos e interesses através de um processo que se pretende célere e que responda em tempo útil aos bens jurídicos carecidos de tutela jurisdicional.

Além de ser um imperativo constitucional, é também um imperativo democrático de um Estado de Direito moderno, justo, responsável.

É certo, que nem sempre as decisões judiciais se revestem, em Portugal desse carácter de celeridade. Todavia, não será, de igual modo, correcto considerar como fonte deste problema apenas a deficiência do sistema judicial ou a circunstancial má fé de réus/arguidos que usam os meandros da lei para atrasar o processo em seu benefício.

Note-se que, por vezes, a tónica negativa de um atraso na decisão de uma causa justifica-se por valores e princípios mais altos que se levantam tais como a tutela de direitos fundamentais e princípios processuais cuja violação seria inadmissível e geradora de injustiças na valoração dos factos e sentença final ( e que levam a um maior cuidado e morosidade no processo). E, de igual modo, ao excessivo recorrer por parte dos sujeitos a uma decisão judicial (nem sempre necessária, que podia ser resolvida fora dos meandros judiciais) o que leva ao entupimento dos Tribunais (essencialmente civis) de processos e processos de escassa importância (os chamados litígios de massa como por exemplo as dívidas, crimes de condução em estado de embriaguez ou sem habilitação legal)

Posto isto, como membro do Parlamento Europeu devo referir que o acesso ao direito e à Justiça tem sido trabalhado e estudado há já alguns anos tanto a nível nacional como europeu tendo sido alvo de reformas significativas (embora, bem sei, insuficientes)

Num ponto de vista do projecto europeu, não obstante o acesso ao direito e justiça não tenha sido uma prioridade no sector da Justiça, tem-se registado um acréscimo de preocupações relativamente ao tema, de forma indirecta, quando se relaciona, por um lado, com as questões de morosidade e eficiência da Justiça e, por outro lado, na resolução de conflitos decorrentes da abertura de fronteiras em especial relacionadas com o direito da Família ou da Concorrência.

A União Europeia tem-se centrado quase exclusivamente no reforço da cooperação judiciária na área penal (criminalidade transfronteiriça, tráfico de droga, redes de emigração ilegal, racismo, xenofobia, tráfico de seres humanos, pornografia infantil, etc)

Desde logo, numa primeira fase, o Conselho da Europa debruçou-se sobre este tema de forma geral (independência, eficiência, morosidade) sendo as prioridades centradas em duas vertentes:

-independência dos magistrados e sistema judicial;

-qualidade e eficiência da Justiça no sentido de combater a morosidade e garantir um acesso efectivo dos cidadãos

Em suma, na perspectiva do Conselho da Europa, o acesso à Justiça integra-se numa estratégia mais vasta de reformulação dos sistemas judiciais.

Destaque-se a Recomendação Nº R (81) 7 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre os meios de facilitar o acesso à Justiça. Já na 23ª Conferência de Ministros em 2000 destacou no seu relatório final um conjunto de pontos cruciais para a introdução de um sistema moderno de aconselhamento e apoio jurídico.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra no seu artigo 6.° /1 "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela."

A Convenção instituiu um mecanismo de garantia da aplicação desses direitos, através da criação de um órgão internacional independente que tem por missão apreciar as queixas relativas à violação, pelos Estados partes, dos direitos previstos na Convenção,   o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sendo pois uma nova porta que se abre àqueles que, tendo esgotado todos os meios judiciais e outros previstos na lei interna para reparar uma situação de violação dos seus direitos, não conseguiram, ainda assim, obter reparação suficiente por parte das autoridades do seu país.

Veja-se a título de exemplo a jurisprudência do Tribunal no caso Silva Pontes c. Portugal - ponto 39 (http://www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/acordaos/silvapontes.pdf)

A Comissão Europeia neste tema tem centrado a sua atenção na assistência Judiciária Civil e aspectos relacionados.

As soluções passam efectivamente por sucessivas reformas no sector da Justiça (tal como têm sido preconizadas pelos sucessivos Governos). A título de direito comparado a França apresenta o modelo mais complexo e completo (alvo de reformas intercalares em 1972, 1991, 1998, etc). No seu sistema legal o direito e acesso à Justiça é visto de uma maneira global e integrada de resolução de litígios em que os Tribunais são apenas uma parte. Estas estruturas complementares aos Tribunais e resolução extrajudicial de conflitos através da conciliação, arbitragem e mediação são os Conselhos Departamentais de Acesso ao Direito (CDAD), as Casas de Justiça e de Direito (CJD) e os Pontos de Acesso ao Direito (PAD).

Do ponto de vista Nacional veja-se o recente acordo político parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e PSD de 8 de Setembro de 2006.

Em jeito de Conclusão apontaria algumas medidas que poderão, a curto e médio prazo, ajudar a remover os obstáculos supra mencionados no acesso à Justiça:

- Conceitualização de uma nova política pública de Justiça não tão dependente dos Tribunais Judiciais mas sim assente num sistema integrado de resolução de litígios. Os Tribunais não podem resolver todos os litígios. Urge encontrar mecanismos que permitam gerir, de forma racional e diferenciada, o volume da procura do sistema judicial.

Não apenas se reduz peso aos Tribunais como se tem por escopo uma integração social, reduzindo tensões sociais, criando solidariedades através da participação dos cidadãos e promovendo o acesso ao direito e Justiça.

- Modernização da Cultura Judiciária tanto dos funcionários Judiciais bem como dos magistrados;

- Aposta num processo caracterizado pelo princípio da oralidade, consenso, simplificação dos procedimentos, maior uso de meios electrónicos;

- Reestruturação do mapa judiciário;

- Modernização administrativa dos Tribunais;

Em suma um novo sistema judicial deve assentar na promoção de todo um sistema integrado e partilha de sinergias que permita ultrapassar barreiras sociais, económicas e culturais demasiado enraizadas no ordenamento português. 

Pergunta:

Venho solicitar que me informe de todas as iniciativas comunitárias quanto às questões de alcoolémia, bem como as medidas em estudo ou já aprovadas

Resposta:

Para responder ao seu pedido, convém recordar os poderes da UE na área da saúde.

Como consta claramente do Tratado, a UE não dispõe de qualquer legitimidade jurídica para intervir com normas legislativas ou regulamentares na área da saúde, ao nível do tratamento das doenças. Só os Estados-Membros estão naturalmente habilitados a legislar nessa matéria.

A Comunidade dispõe para a saúde pública, de uma competência restrita às medidas de prevenção, promovendo estilos de vidas e comportamentos saudáveis, particularmente em termos de nutrição, consumo de álcool, tabaco e drogas, medicamentos e tratamentos médicos. O artigo 152° do Tratado é explícito ao excluir quaisquer medidas de harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A divulgação da informação e o intercâmbio de experiências são, por isso, os dois elementos essenciais que caracterizam a acção comunitária em matéria de saúde pública.

Historicamente, a política de saúde consistiu essencialmente, numa abordagem temática, ou seja doença a doença, sendo, por isso, bastante limitativa. No entanto, desde 1998, a Comissão definiu orientações gerais da sua futura política de saúde.

Em 2000, a Comissão publicou uma Comunicação sobre a estratégia da Comunidade em matéria de saúde, com o principal objectivo de criar uma estratégia que reflicta as novas responsabilidades da Comunidade e que lhe permitirá contribuir para um elevado nível de protecção, completando as actividades dos Estados-Membros.

A estratégia engloba dois elementos principais:

·         um quadro de saúde pública, incluindo um programa de acção no domínio da saúde pública (2001-2006), bem como da política e da legislação ;

·         a realização de uma estratégia de saúde integrada: a disposição do Tratado leva a que a protecção da saúde diga respeito a todos os domínios fundamentais da actividade comunitária. Esta nova estratégia inclui medidas específicas no âmbito da obrigação de integrar a protecção da saúde de forma horizontal, ou seja, em todas as políticas da Comunidade.

O quadro de saúde pública, elemento-chave da estratégia, engloba as acções que incidem especificamente sobre a saúde pública. Deste quadro faz parte um novo programa de acção, onde são identificadas três grandes vertentes de intervenção:

·         a melhoria da informação sobre a saúde, destinada a todos os níveis da sociedade;

·         a criação de um mecanismo de reacção rápida para responder às grandes ameaças para a saúde;

·         a procura de soluções para os factores determinantes da saúde, abordando sobretudo os factores nocivos ligados ao estilo de vida, nomeadamente o álcool.

Relativamente ao álcool, a UE adoptou diversas medidas relativas à saúde pública. Em Janeiro de 2001, o Conselho adoptou uma recomendação com o intuito de abordar o problema da taxa elevada de mortes na estrada devidas ao consumo excessivo de álcool. Esta medida recomenda uma taxa máxima de álcool no sangue permitida para os condutores.

Mais tarde, tendo em conta o inquietante aumento do consumo de álcool entre os jovens e adolescentes, o Conselho adoptou, em Junho de 2001, uma recomendação com o objectivo de sensibilizar todos os sectores da sociedade para este problema.

Em paralelo, o Conselho adoptou uma outra recomendação, na qual apelou à elaboração de uma estratégia comunitária global com o objectivo de reduzir os efeitos nocivos do álcool.

Poderá encontrar toda a informação recente sobre as questões ligadas ao problema da alcoolémia. (estudos internacionais, discursos, textos legislativos, etc.) nos seguintes sites:

Site Comissão Europeia - DG Saúde e Protecção dos consumidores

http://www.europa.eu.int/comm/health/ph_determinants/life_style/alcohol_fr.htm

Scad Plus

http://www.europa.eu.int/scadplus/leg/pt/s03003.htm

Pergunta:

Quando um Estado-Membro ultrapassa o limite permitido do défice público DEVE ser sancionado ou PODE ser sancionado ? E de que tipo de sanção se trata ?

Resposta:

Como sabe o Pacto de Estabilidade e de Crescimento (PEC) inscreve-se no contexto da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), que teve início em 1 de Janeiro de 1999, com o objectivo de garantir o prosseguimento do esforço de disciplina orçamental dos Estados-membros após o lançamento da moeda única. O Tratado estabeleceu cinco critérios de convergência que cada Estado-membro deve respeitar para poder participar na terceira fase da UEM. Esses critérios são os seguintes:

  • a relação entre o défice orçamental e o produto interno bruto não deve exceder 3%;
  • a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto não deve exceder 60 %;
  • um elevado grau de estabilidade dos preços e uma taxa média de inflação (ao longo do ano que antecede a análise) que não pode exceder em mais de 1,5 pontos percentuais a verificada nos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços;
  • a taxa de juro nominal média a longo prazo não deve exceder em mais de 2 pontos percentuais a verificada nos três Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços;
  • as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu devem ser respeitadas, sem tensões graves, durante, pelo menos, os últimos dois anos que anteriores à análise.

A análise da forma como esses critérios de convergência estão a ser respeitados é efectuada com base em relatórios da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE).

Respondendo à sua questão sobre o défice público, o processo sancionatório deste critério poderá ser aberto um processo por défice excessivo sempre que este valor ultrapasse 3% do Produto Interno Bruto do Estado-Membro em causa, nem que seja por uma décima.

Com efeito, o PEC confere de facto ao Conselho a possibilidade de sancionar um Estado-membro participante que não tome as medidas necessárias para pôr termo a uma situação de défice excessivo. A sanção começará por assumir a forma de um depósito sem juros junto da Comunidade, mas poderá evoluir para uma multa se o défice excessivo não for corrigido nos 4 ou 5 anos seguintes.

O procedimento de abertura de um processo por défice excessivo inicia-se sempre por proposta da Comissão Europeia ao Conselho Europeu. Poderá ver em maior detalhe esta matéria em http://www.carloscoelho.org/dossiers/pec/view_pec.asp?pec=9&id_menu=4&sub_menu=7 . Caso considere haver de facto um défice excessivo, o Conselho fará recomendações imediatas ao Estado-Membro em causa para corrigir o défice. Se um Estado-Membro adoptar as medidas necessárias a corrigir esse défice ou se porventura tiver uma justificação muito forte que justifique a existência do mesmo, poderá não sofrer qualquer sanção. Ou seja, a abertura de um processo por défice excessivo não leva imediatamente à aplicação de sanções.

Por isso, as sanções não são automáticas mas sim uma solução de último recurso, pois existe um conjunto de procedimentos anteriores a qualquer sanção. A experiência confirma-nos que muito raramente se têm aplicado de facto as sanções, pois os Estados-Membros têm a oportunidade de apresentar à Comissão Europeia um programa de redução do défice onde demonstram quais as medidas a tomar a fim de reduzir o défice dentro do prazo previsto de três anos.

Como certamente saberá, o PEC foi revisto recentemente em virtude de terem surgidos várias críticas por parte de Estados Membros, de onde se destacaram a França e a Alemanha, bem como o então Presidente da Comissão Europeia Romano Prodi que até apelidou de "estúpido" o PEC, bem como diversos economistas, que consideravam o pacto excessivamente rígido e intransigente. Uma das principais críticas apontadas era que o PEC era "cego" visto não ter em conta as diferentes razões pelas quais os países apresentavam défices superiores a 3%, podendo o simples facto de querer cumprir o défice, levar ao agravamento da já de si delicada situação económica dos país em causa.

Esta revisão assentou essencialmente em quatro aspectos:

  • o prolongamento dos prazos concedidos aos Estados-Membros com défice superior aos 3% para corrigir a situação. De dois anos para voltarem a cumprir o critério do défice, os Estados-Membros dispõem agora de 4 anos em geral, ou eventualmente 5 anos mediante certas condições. Com um período tão grande para corrigir a situação, é legítimo pensar que as sanções previstas em caso de incumprimento terão uma aplicação limitadíssima.
  • o reforço das medidas de prevenção em caso de défice excessivo. Foram redefinidos objectivos mais precisos de médio prazo para atingir uma situação orçamental equilibrada. Os Estados-Membros comprometeram-se a apresentar uma consolidação orçamental anual de pelo menos 0.5% do PIB ao longo do ciclo económico, com maior esforço em caso de ciclo positivo e sem recorrer a medidas extraordinárias.
  • o fim da automaticidade das sanções que serão doravante aplicadas de acordo com a situação económica e financeira de cada Estado-Membro. Caso a derrapagem orçamental seja fruto de um crescimento negativo ou de um abrandamento económico, as sanções não se aplicam. Introduz-se assim uma certa flexibilidade que permite uma avaliação concreta dos casos com base nos respectivos ciclos económicos dos Estados-Membros. No entanto, ao introduzir uma margem de apreciação política sobre a situação orçamental de um Estado-Membro, incorre-se o risco de multiplicar os conflitos entre o Conselho da UE e a Comissão Europeia responsável pela análise dos défices e das medidas correctivas dos mesmos. Tal conflito já ocorreu em 2003 quando o Conselho da UE decidiu suspender a aplicação do PEC no caso dos défices da Alemanha e da França.
  • a introdução de um elenco exaustivo de circunstâncias atenuantes que permita aos Estados-membros justificarem o incumprimento dos critérios, nomeadamente os custos da unificação alemã, as despesas militares, os investimentos na investigação científica, as despesas ligadas às reformas das pensões, as ajudas aos países em vias de desenvolvimento e as contribuições ao orçamento comunitário. Com base nestas justificações, os Estados-Membros estão autorizados a apresentar um "défice excessivo temporário e próximo do valor de referência".

A título de exemplo, estão neste momento a surgir notícias relativas à possibilidade da Comissão Europeia abrir um procedimento de "défice excessivo" contra o Reino Unido, visto este país ter ultrapassado o limite de 3 por cento imposto pelo PEC. Segundo as mesmas notícias o défice orçamental britânico entre Abril 2004 e Março de 2005 terá atingido os 3,2 por cento do PIB, podendo ainda segundo algumas previsões vir a atingir os 3,4 por cento em 2005/2006.

Se necessitar de mais informação acerca destes assuntos poderá consultar um dossier dedicado ao PEC que está disponível no meu site de informação europeia através do link http://www.carloscoelho.org/dossiers/pec/pec.asp?id_menu=4&sub_menu=7

Carlos M. Coelho

Pergunta:

Sou trabalhador/estudante e ando a pesquisar que tipo de apoio a UE dá aos paises membros para incentivar a criação de empresas e consequente criação de emprego. Para grande espanto meu, não encontrei qualquer tipo de informação relacionada.

Resposta:

Relativamente ao seu pedido, penso que poderá encontrar as respostas às suas dúvidas em

http://www.europa.eu.int/youreurope/nav/pt/business/home.html

Com efeito, poderá encontrar aqui informação prática sobre os seus direitos e oportunidades relacionados com a gestão da sua empresa na UE e no mercado interno. "A sua Europa - Empresas" reúne dados, informações e ligações úteis para outras fontes de informação para poder dar resposta ou aconselhar sobre temas como:

  • Gostaria de fazer negócios no mercado interno europeu?
  • Necessita de aconselhamento sobre como certificar o seu produto?
  • Precisa de encontrar um sócio na UE?
  • Quer saber como apresentar uma proposta num concurso público?
  • Pretende alargar as suas actividades a outro Estado-Membro?
  • Ou quer dispor simplesmente de uma fonte de informação fiável sobre o mercado interno europeu?...

Carlos M. Coelho

Pergunta:

Quais são as vantagens e desvantagens de ser membro da União Europeia ?

Resposta:

A análise fria e desapaixonada em resposta à sua questão leva-nos a fazer um balanço entre os prós e os contras de ser membro da UE.  Convém desde já referir que essas vantagens e desvantagens variam bastante conforme as características de cada um dos Estados Membros.  Centremo-nos por isso no exemplo que de mais perto nos toca que é Portugal.

Com o processo de adesão às comunidades europeias, Portugal viu-se obrigado a realizar um conjunto de reformas aos mais diversos níveis a fim de corresponder a um conjunto de padrões de exigência fundamentais para poder integrar o grupo de Estados Membros, reformas estas que visavam contribuir para a melhor organização da administração pública portuguesa, melhores serviços, maior liberdade de imprensa, maior crescimento económico, melhores salários, maior acesso à educação, entre outros.  Atrevo-me a dizer que, só por si, o processo e critérios de adesão são um estímulo determinante para o desenvolvimento de qualquer país candidato, visto serem obrigados a desenvolver um conjunto de reformas num curto espaço de tempo, que se não fosse a exigência para a sua adesão à UE, levariam normalmente bem mais tempo a realizar.

O estado de evolução que a União Europeia atingiu, (livre circulação de pessoas, bens e serviços, moeda única, pauta aduaneira comum, mercado de livre concorrência), levou ao aumento do comércio interno e ao aumento da concorrência e da produtividade das empresas, mas também a cada vez maiores exigências ambientais e ao desenvolvimento de energias alternativas, ao maior controlo da qualidade e certificação dos produtos, à melhoria e modernização dos serviços, ao aumento do investimento em ciência e investigação, ao desenvolvimento da cooperação policial e judiciária e ao combate à fraude, entre outros. O saldo global apresenta evidentes benefícios para os consumidores e o aumento generalizado da qualidade de vida dos europeus em geral e dos portugueses em particular.

Porque os Estados Membros têm diferentes níveis de desenvolvimento foram criados os Fundos Estruturais e particularmente o Fundo de Coesão com o objectivo de ajudar os países menos desenvolvidos a atingir os níveis médios de desenvolvimento da UE. Portugal tem sido um dos principais beneficiários destes fundos, a par da Espanha, Grécia e Irlanda.  A economia portuguesa beneficiou do Plano Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, conhecido como PEDIP, que permitiu realizar grandes investimentos na modernização da indústria portuguesa e assim aumentar a sua capacidade de resposta num Europa de livre concorrência.  Os Fundos Estruturais, entre outros investimentos, permitiram modernizar as infra-estruturas no nosso país com principal destaque para a rede rodoviária, que veio encurtar distâncias aumentando a mobilidade e as trocas comerciais.

Se compararmos o Portugal de hoje com o de há 20 anos atrás verificamos que existem diferenças gigantescas e que a maioria delas foram em grande parte influenciadas por exigências ou investimentos provenientes da União Europeia bem como pelo contacto e intensificação das relações com os restantes Estados Membros.  De salientar também os assinaláveis ganhos ao nível do prestígio, que face aos exigentes e apertados controlos existentes através dos diversos mecanismos existentes na União Europeia, projectam de Portugal a imagem de um país moderno, competitivo e credível, com os imediatos reflexos ao nível económico, do investimento estrangeiro, do turismo e das relações bilaterais e internacionais.

Por um lado a adesão à União Europeia expôs o nosso mercado à concorrência dos restantes países, mas por outro também aumentou o mercado disponível para as nossas empresas, proporcionando maiores oportunidades para estas bem como para os trabalhadores, dependendo então da maior ou menor capacidade das empresas em melhorar a sua oferta.  Devemos olhar para esta realidade como uma janela de oportunidades e não de ameaças.  A adopção da moeda única trouxe diversas vantagens ao nível do aumento das transacções, do equilíbrio das taxas de juros e da facilidade de compreensão de valores, mas retirou a cada um dos Estados Membros um importante instrumento macroeconómico que era o poder de decisão sobre a valorização e desvalorização da sua moeda que permitia aumentar pontualmente a competitividade dos seus produtos no mercado externo, com vista ao equilíbrio da sua balança comercial e com os evidentes ganhos ao nível do seu crescimento económico.

Em Portugal, no entanto, esse poder foi sempre limitado pela grande dependência face a outras moedas. Nos mercados cambiais de então, Portugal era "obrigado" a acompanhar os movimentos da peseta espanhola e do marco alemão. Em bom rigor, votando hoje no Banco Central Europeu, Portugal tem mais "soberania" sobre a moeda comum do que tinha sozinho sobre o escudo português pois tinha de ir a reboque das decisões dos bancos centrais de outros países que, naturalmente, tomavam as suas decisões ignorando o interesse de Portugal.

Devido a alguns factores como o atraso tecnológico e as características geográficas do nosso país, bem como devido a uma Política Agrícola Comum que em nada beneficia Portugal, fomos bastante prejudicados em sectores como a Agricultura e as Pescas, pois devido a uma superprodução de alguns países membros foram estabelecidas quotas para evitar desperdícios e a baixa dos preços e no caso específico das pescas para permitir o repovoamento das espécies.  Visto em ambos os sectores termos custos de produção superiores à media comunitária perdemos claramente competitividade no mercado comum.

Ao estar integrado numa União de 25 Estados Membros, Portugal partilha o seu poder de decisão com os outros Estados Membros em diversas matérias.  Por outro lado, por força da participação de 25 Estados Membros e pela complexidade dos temas em análise a nível da União Europeia, foram criados mecanismos complexos e morosos de decisão.  Com a multiplicação dos centros de decisão política, criou-se de certa forma uma distância entre os temas comunitários e o interesse dos cidadãos europeus.  Essa distância manifesta-se nomeadamente através das elevadas taxas de abstenção nas eleições europeias com a consequente desresponsabilização democrática.  A falta de participação dos cidadãos e a maior distância entre estes e os centros de decisão são aspectos negativos que devemos assinalar e que temos a obrigação de tentar colmatar.

Em termos de balanço há quem use a famosa metáfora do copo de água meio cheio.  Para uns estará meio cheio, para outros meio vazio.  Na minha avaliação de vantagens e desvantagens diria que o copo está 2/3 cheio porque não hesito em reconhecer que Portugal está hoje muito melhor e estaria bem pior fora da estrutura comunitária.  Mas ainda que estivéssemos perante uma avaliação equilibrada entre as vantagens e as desvantagens eu preferiria ver o copo meio cheio, cabendo a mim, a si e a todos os restantes portugueses encher a parte que falta e aproveitar as oportunidades que se nos deparam.