O Parlamento Europeu aprovou, em Estrasburgo, o Relatório da Deputada Teresa Almeida Garrett sobre a comunicação da Comissão relativa ao enquadramento das Agências Europeias de Regulamentação onde, no seguimento do Livro Branco sobre a Governação, a Comissão apresenta as condições de criação de novas agências, o quadro normativo em que estas deverão desenvolver as suas actividades e onde se definem as especiais responsabilidades que cabem à Comissão na supervisão das respectivas agências.
Na sua intervenção no debate, a Deputada Teresa Almeida Garrett congratulou-se "pela iniciativa e também pelos critérios gerais aí contemplados", sublinhando o reconhecimento da necessidade de se fazer um "recurso criterioso e parcimonioso à criação de novas agências. Elas só se justificarão em domínios de grande especialização científica ou técnica, em que haja uma delimitação precisa das tarefas a executar, num quadro de responsabilidade e de autonomia que não ponha em causa a unidade e a integridade da função executiva nem diminua a responsabilidade política da Comissão perante o Parlamento e o Conselho.
Para Teresa Almeida Garrett, "as preocupações principais do Parlamento serão sempre a de garantir a unidade e a integridade da função executiva a nível europeu e a correspectiva responsabilidade política da Comissão.
Mas, acrescentou a Deputada Teresa Almeida Garrett, como tudo na vida há sempre um mas. O relatório lamenta, no entanto, que a Comissão tenha restringido o âmbito da sua comunicação às chamadas agências de regulamentação a criar, no futuro, dentro do quadro institucional do Tratado CE. Lamenta-se que se tenha omitido qualquer referência às agências existentes, quando todos estaremos de acordo na necessidade de fazer uma avaliação aprofundada do desempenho das actuais agências, da premência de propor alguma reformulação das suas missões e competências, de actualizar a estrutura e a composição dos seus orgãos. Estas são preocupações que o Parlamento tem vindo a manifestar à Comissão através das comissões parlamentares mais directamente envolvidas no controlo do funcionamento das agências".
Teresa Almeida Garrett lamentou ainda que "não tenha havido uma reflexão sobre as consequências que trarão as profundas alterações propostas no projecto de Constituição Europeia, nomeadamente o fim da estrutura dos pilares, a introdução de uma hierarquia das normas e a explicitação do controlo jurisdicional sobre os actos das agências. Importará conhecê-las para delinear, de modo mais completo, coerente e arrojado, o futuro ambiente normativo das agências".