Comissão Europeia responde a pergunta sobre pacote legislativo “Mais Habitação”
23 de Janeiro, 2024
Em resposta a Carlos Coelho e restantes Deputados do PSD, o Comissário Europeu Thierry Breton (francês) afirma que “as restrições à prestação de serviços na UE devem ser justificadas, proporcionadas e não discriminatórias”. O Comissário reforça o contacto estreito mantido com as autoridades portuguesas, relembrando o direito da Comissão de iniciar um procedimento de infração se violado o direito da União Europeia.
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