A Comissão Europeia apresenta um documento de orientação relativo à indemnização dos consumidores e das empresas vítimas de infracções às regras de concorrência

A Comissão Europeia publicou um Livro Branco que propõe um novo modelo para assegurar a compensação dos consumidores e das empresas que foram vítimas de infracções às regras no domínio antitrust (infracções às regras do Tratado CE relativas às práticas comerciais restritivas e aos abusos de posição dominante). Actualmente, existem, na maior parte dos Estados-Membros, obstáculos que dissuadem os consumidores e as empresas de intentarem acções de indemnização nos tribunais por infracções às regras no domínio antitrust. O Livro Branco apresenta propostas destinadas a aumentar a eficácia dos pedidos de indemnização das vítimas, garantindo ao mesmo tempo o respeito pelos sistemas e tradições jurídicas europeus. O modelo proposto pela Comissão assenta no princípio de uma indemnização única dos prejuízos sofridos. As outras recomendações essenciais do Livro Branco dizem respeito aos mecanismos colectivos de reparação, à divulgação dos elementos de prova e aos efeitos das decisões definitivas das autoridades de concorrência em acções de indemnização posteriores. As referidas recomendações têm o objectivo de assegurar um equilíbrio entre os direitos e as obrigações, tanto do requerido como do requerente, e incluem salvaguardas contra os excessos de litigação. As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas opiniões sobre as recomendações até 15 de Julho de 2008. A Comissão estudará em seguida as medidas concretas a tomar à luz das reacções suscitadas pelo Livro Branco.