A Comissão Europeia lança uma consulta sobre a presunção de inocência

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais reconhecem como direito fundamental a presunção de inocência.

Mas será que este princípio recebe o mesmo entendimento em todos os Estados-membros?

Com vista à clarificação das interpretações nacionais, a Comissão Europeia lançou um Livro Verde sobre a presunção de inocência, abrindo um período de consulta pública.