A Comissão Europeia melhora as regras processuais em matéria de auxílios estatais

A Comissão Europeia tomou medidas no sentido de clarificar as regras existentes em matéria de notificação de auxílios estatais e de instaurar procedimentos mais céleres, através da alteração do regulamento que estabelece as disposições processuais complementares de aplicação das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais (o denominado "Regulamento de execução") As alterações introduzirão, nomeadamente, formulários de notificação suplementares e tornarão obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2008, a utilização de um sistema de notificação electrónica e de um sistema de correio electrónico protegido. Por outro lado, o novo formulário geral de notificação fornecerá informações adicionais à Comissão, o que lhe permitirá tomar decisões mais rapidamente. O novo regulamento toma em consideração as observações recebidas na sequência de uma consulta pública realizada em 2007. A adopção desta proposta inscreve-se no âmbito do Plano de acção em matéria de auxílios estatais, que visa simplificar as regras em matéria de auxílios estatais, afinar a análise económica das subvenções e permitir que a Comissão concentre a sua acção de aplicação da legislação nos casos que provocam maiores distorções da concorrência.