A União Europeia passa a ter regras harmonizadas em matéria de lei aplicável à responsabilidade civil (Regulamento “Roma II”)

Após quatro anos de negociação, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, reunidos em Comité de Conciliação ontem á noite, aprovaram um texto para o Regulamento que harmoniza as regras relativas à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II"). O acordo quanto a este Regulamento insere-se no âmbito dos trabalhos em curso na União Europeia para criar um verdadeiro Espaço Europeu de Liberdade e de Justiça, assegurando que os tribunais de todos os Estados membros apliquem a mesma lei em caso de litígio transfronteiras em matéria de responsabilidade civil, facilitando assim o reconhecimento mútuo das sentenças dos tribunais na União Europeia. As regras adoptadas permitem que haja um justo equilíbrio entre os interesses das diversas partes envolvidas em caso de litígio transfronteiriços e que fique claro qual é a lei aplicável.