Acesso às tecnologias em saúde: o impacto do Certificado Complementar de Proteção Unitário (CSPU)

Em abril de 2023, a Comissão Europeia adotou propostas que introduzem um Certificado Suplementar de Proteção Unitário (CSPU) e um procedimento de avaliação centralizado para CSPUs de medicamentos. Este estudo analisa os potenciais impactos destas propostas no acesso aos medicamentos, nos encargos administrativos para os requerentes e nos custos para os sistemas nacionais de saúde. Este documento foi preparado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão de Assuntos Jurídicos (versão inglesa, 89 páginas).