Alimentos para animais: processo por infracção contra Portugal

A Comissão Europeia decidiu enviar pareceres fundamentados aos governos de Portugal e da Finlândia por não notificação das medidas nacionais de aplicação exigidas pela Directiva 2008/38/CE da Comissão. Esta directiva estabelece uma lista das utilizações previstas de alimentos para animais destinados a fins nutricionais específicos.