Anti-trust: A Comissão adopta novas regras de concorrência para a distribuição de bens e serviços

A Comissão Europeia adoptou um regulamento que isenta determinadas categorias de acordos entre fabricantes e distribuidores para a venda de produtos e serviços. O regulamento e as orientações que o acompanham têm em conta o facto de a Internet se ter tornado, nos últimos 10 anos, um instrumento fundamental para as vendas em linha e para o comércio transfronteiriço, algo que a Comissão pretende promover, uma vez que proporciona uma maior escolha aos consumidores e intensifica a concorrência a nível dos preços. O princípio fundamental mantém-se o mesmo, as empresas são livres de decidir a forma como os seus produtos são distribuídos, desde que os seus acordos não incluam restrições em matéria de fixação de preços ou outras restrições graves e o fabricante e o distribuidor não detenham uma quota de mercado superior a 30 %. Os distribuidores autorizados são livres de vender na Internet sem limitações em matéria de quantidades e de localização dos clientes ou restrições no domínio dos preços.