Aplicação da legislação europeia na área da Liberdade, Segurança e Justiça

Este estudo apresenta uma análise (quantitativa e qualitativa) sobre a aplicação da legislação da UE no Espaço da Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ). Analisa os instrumentos tradicionais, como as ações por incumprimento, as condicionalidades orçamentais e outros métodos de acompanhamentos sectoriais e métodos de avaliação. O estudo formula recomendações políticas para melhorar a aplicação da legislação europeia na área da Liberdade, Segurança e Justiça de forma mais abrangente. Estudo elaborado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do PE, a pedido da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (versão inglesa, 86 páginas).