As aquisições transfronteiriças de propriedades residenciais na UE: Problemas enfrentados pelos cidadãos
20 de Junho, 2016
Estudo elaborado pelo departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais a pedido da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI). O Estudo Identifica e analisa as dificuldades jurídicas e práticas que um cidadão da UE enfrenta na compra de propriedades no exterior e investiga o que pode ser feito para ajudar um cidadão da UE na compra de imóveis de habitação noutro Estado-Membro, fazendo dez recomendações para melhorar esta realidade (Versão Inglesa, 220 pág).
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