Auxílios estatais: a Comissão aprova o plano de reestruturação financeira da RTP

A Comissão Europeia decidiu que o acordo de reestruturação financeira assinado entre o Governo português e a RTP, o organismo público de radiodifusão português, em Setembro de 2003, é compatível com as regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais.

Aplicável até 2019, este acordo tem por objectivo reduzir progressivamente a dívida da RTP, que se eleva a cerca de mil milhões de euros. Após uma investigação, a Comissão concluiu que a quase totalidade desta dívida é imputável a um subfinanciamento constante das missões de serviço público da RTP no passado, e que o apoio financeiro agora concedido pelo Estado é proporcional à necessidade de financiamento público da RTP.