Auxílios estatais: o último Painel de Avaliação analisa os efeitos negativos dos auxílios ilegais

A actualização da Primavera de 2007 do Painel de Avaliação dos auxílios estatais, que acabou de ser adoptada pela Comissão Europeia, conclui que os auxílios estatais ilegais são em geral muito mais nefastos para a concorrência e o comércio do que os auxílios notificados. A análise baseou-se em cerca de 600 decisões da Comissão sobre auxílios estatais ilegais adoptadas durante os últimos sete anos. Os auxílios ilegais são auxílios que foram executados pelos Estados-Membros sem notificação prévia à Comissão ou antes de esta ter tomado uma decisão. O Painel revela que os auxílios ilegais constituem um problema em especial nos Estados-Membros de maiores dimensões (a França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido representam 73% dos casos de auxílios ilegais) e nos sectores da indústria e dos serviços. O Painel revela igualmente que o montante dos auxílios incompatíveis efectivamente recuperado aumentou de forma significativa nos últimos anos, apesar de deverem ser prosseguidos os esforços para assegurar uma execução imediata e efectiva das decisões de recuperação.