Auxílios estatais: redução da burocracia para as ajudas de baixo valor.

A Comissão Europeia propõe a simplificação dos procedimentos aplicáveis aos auxílios estatais de baixo valor, nomeadamente abrindo excepções à obrigação dos Estados-Membros notificarem as suas ajudas à Comissão Europeia.

O regime vigente prevê que os subsídios inferiores a 100.000 € não são considerados como auxílios estatais e isentos do processo de notificação. A actual proposta prevê que este montante mínimo seja doravante 150.000€

Abre-se agora um período de consulta dos Estados-Membros para apresentarem as suas observações.

Em anexo, o comunicado de Imprensa e um documento de "Perguntas Mais Frequentes" sobre os auxílios estatais.