Avaliação da proposta da Comissão sobre o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas

Este estudo analisa à proposta da Comissão Europeia relativa ao regulamento sobre o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas. O estudo avalia se a proposta assegurara que o direito à proteção de dados pessoais, o direito ao respeito pela vida privada e pelas comunicações e direitos conexos beneficiam de um elevado padrão de proteção. O estudo também destaca os potenciais benefícios e desvantagens da proposta de forma mais geral. Estudo elaborado pelo Departamento dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, a pedido da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE). (versão inglesa, 132 págs.)