Colocação transfronteiriça de crianças na União Europeia

Estudo realizado pelo Departamento Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais a pedido da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) que analisa o conjunto e a natureza dos problemas ligados à colocação transfronteiriça de crianças e a aplicação do artigo 56 do Regulamento Bruxelas II. Com base na análise da prática em 12 Estados-Membros e da jurisprudência europeia, identificam-se uma série de deficiências no actual quadro legislativo. O estudo apresenta recomendações para colmatar alguns dos problemas, como a clarificação das respetivas tarefas dos Estados-Membros envolvidos em casos de colocação transfronteiriça de crianças e facilitar o reconhecimento e a execução de ordens de colocação transfronteiras.