Comissão congratula-se pelas novas regras para resolução de litígios fiscais

A Comissão Europeia congratula-se pela luz verde dos Estados-Membros da UE às novas regras para melhor resolver litígios fiscais. As Empresas e os cidadãos passam a resolver litígios relacionados com a interpretação dos tratados fiscais com maior celeridade e eficácia. As novas regras aplicam-se também às questões relacionadas com a dupla tributação, que constitui um grande obstáculo para as empresas, criando incerteza, custos desnecessários e problemas de liquidez.