Comissão Europeia actua contra Portugal junto do Tribunal de Justiça Europeu por causa dos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom

A Comissão Europeia decidiu interpor uma acção contra Portugal perante o tribunal de Justiça Europeu por considerar que os direitos especiais detidos pelo Estado na Portugal Telecom infringem as regras do Tratado CE em matéria de liberdade de circulação de capitais, na medida em que são dissuasoras de investimentos provenientes doutros Estados membros.