Comissão Europeia adopta regras de execução relativas ao Fundo Europeu das Pescas

A Comissão Europeia adoptou as regras de execução relativas ao Fundo Europeu das Pescas (FEP). Este regulamento da Comissão tem por objectivo estabelecer pormenorizadamente o modo como os Estados-Membros devem aplicar o FEP, em conformidade com as prioridades fixadas no regulamento de base adoptado pelo Conselho em Junho de 2006. Estas regras completam o quadro legal do FEP, podendo agora os Estados-Membros concluir os seus programas operacionais e apresentá-los à Comissão para aprovação. O FEP é o principal fundo através do qual a União Europeia prestará um apoio financeiro ao sector das pescas no período de 2007 a 2013.