Comissão Europeia adopta uma estratégia para assegurar o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Comissão Europeia adoptou hoje uma estratégia para assegurar a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se tornou juridicamente vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Comissão verificará a conformidade de todos os actos legislativos da UE com a Carta em cada fase do processo legislativo, desde os primeiros trabalhos preparatórios na Comissão até à adopção dos projectos legislativos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e sua posterior aplicação pelos Estados-Membros da UE. A Comissão informará os cidadãos sobre as possibilidades de intervenção de que dispõe em questões relativas aos direitos fundamentais e publicará um relatório anual sobre a aplicação da Carta, a fim de acompanhar os progressos realizados. A Comissão responde assim aos apelos do Parlamento Europeu.