Comissão Europeia analisa a aplicação do regulamento de isenção por categoria do sector dos seguros

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a aplicação do regulamento de isenção por categoria do sector dos seguros (RIC). Este regulamento isenta da proibição das práticas comerciais restritivas imposta pela Comissão (artigo 81.º) certos acordos de cooperação entre empresas de seguros, incluindo a inclusão, nas apólices, de condições-tipo não vinculativas, o intercâmbio de informações estatísticas para o cálculo dos riscos e a criação de agrupamentos de seguradoras. A consulta pública será acompanhada de questionários específicos que serão enviados aos intervenientes do sector, às entidades reguladoras e às autoridades de concorrência nacionais e às organizações de consumidores. Pretende-se determinar a utilização que tem sido dada ao RIC e o seu impacto nos diversos mercados de seguros da UE. Os resultados ajudarão a Comissão a decidir se deve ou não prorrogar o RIC quando chegar ao termo da sua vigência em Março de 2010. A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações até 17 de Julho de 2008, e elaborará subsequentemente um relatório e uma avaliação de impacto. Se a Comissão decidir prorrogar ou rever o RIC, apresentará igualmente um projecto para consulta. Se não for adoptado qualquer novo regulamento na matéria, a Comissão publicará para o efeito uma comunicação em 2009.