Comissão Europeia apresenta propostas para resolver litígios com comerciantes de forma mais rápida, fácil e barata

Em 2010, um em cada cinco consumidores europeus teve problemas ao comprar bens e serviços no mercado único. É possível encontrar soluções sem recorrer a um tribunal se um vendedor recusar a reparação de um computador portátil que tenha deixado de funcionar mas ainda esteja sob garantia ou se um operador turístico recusar o reembolso de umas férias que correram mal. Infelizmente, hoje em dia, estes mecanismos de resolução extrajudicial de litígios só existem em determinados sectores de actividade e em certas regiões da União. Para resolver esta questão, a Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de propostas legislativas para garantir que todos os consumidores da UE possam resolver os seus problemas fora dos tribunais, independentemente do tipo de bem ou serviço em causa e do local de compra no mercado único europeu (no país do consumidor ou noutro). Para os consumidores que efectuam compras em linha noutros Estados-Membros, a Comissão pretende criar uma plataforma europeia única em linha, que permita resolver em linha qualquer litígio contratual no prazo de 30 dias.