Comissão Europeia congratula-se com o acordo sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia

A Comissão Europeia congratula-se vivamente com o acordo hoje alcançado sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) que permitirá, pela primeira vez, que os cidadãos sugiram directamente nova legislação da UE. A ICE constitui uma inovação do Tratado de Lisboa e permitirá a pelo menos um milhão de cidadãos de pelo menos um quarto dos Estados‑;Membros da UE convidar a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania, um grupo de cidadãos composto pelo menos por sete cidadãos residentes em sete Estados-Membros diferentes, disporão de um ano para a recolha de assinaturas e a Comissão disporá de três meses para examinar uma iniciativa e decidir o seguimento a dar-lhe. A pedido do Conselho, a legislação relativa à iniciativa de cidadania europeia só passará a ser aplicável um ano após a sua publicação no Jornal Oficial, o que significa que as primeiras iniciativas poderão ser examinadas a partir do início de 2012.