Comissão Europeia congratula-se com o lançamento do sítio Web multilingue em matéria de sucessões, destinado a informar os cidadãos sobre as legislações nacionais

A livre circulação é um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia. Cerca de 9 milhões de europeus exercem este direito, vivendo fora dos seus países de origem. Todos os anos, são abertos cerca de 450 000 processos de sucessões internacionais na UE, que representam mais de 120 mil milhões de EUR. Enquanto proprietários de bens – casas e contas bancárias – as famílias vêem-se confrontadas com regras diferentes em matéria de competência e de direito aplicável nos 27 Estados-Membros da UE. Por exemplo, se um cidadão britânico com uma casa no Sul da França falecer, será o direito de sucessão francês ou britânico que se aplica à sua propriedade? Para ajudar os cidadãos a familiarizarem-se com estas leis, o Conselho dos Notários da UE, com o apoio da Comissão Europeia, lançou hoje um sítio Web, www.successions-europe.eu, em 22 línguas da UE e também em croata. A Comissão congratula-se com o facto de este valioso instrumento estar agora à disposição dos cidadãos.