Comissão Europeia dá início a uma investigação aprofundada sobre a garantia estatal concedida por Portugal ao Banco Privado Português

A Comissão Europeia deu início, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais do Tratado CE, a uma investigação aprofundada sobre a garantia estatal a um empréstimo de 450 milhões de EUR concedida ao Banco Privado Português por seis bancos portugueses. A Comissão aprovou inicialmente esta medida em 13 de Março de 2009 por um período de seis meses, sob condição da apresentação de um plano de reestruturação que perspectivasse o futuro do banco sem novos auxílios estatais. Este plano ainda não foi apresentado à Comissão. Em 5 de Junho de 2009, Portugal prolongou a garantia por um novo período de seis meses sem ter notificado tal facto à Comissão. Esta tem dúvidas sobre se a garantia estatal continua a respeitar a Comunicação sobre as orientações relativas aos auxílios estatais para superar a crise financeira, quer em termos de duração, quer em termos de preço. O início de um procedimento de investigação formal não significa necessariamente que as medidas em causa não estejam em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE. Trata-se de um passo necessário para assegurar segurança jurídica a todos os intervenientes e dá aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações.