Comissão Europeia define próximas etapas para reforçar a aplicação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos

O Vice-Presidente da Comissão Europeia Siim Kallas anunciou hoje uma série de medidas destinadas a clarificar e reforçar a aplicação da legislação relativa aos direitos dos passageiros, de modo a garantir um acesso mais eficaz dos consumidores aos seus direitos e mais segurança e equidade para o sector em toda a União Europeia. O Vice-Presidente anunciou também a sua intenção de encetar um diálogo com as partes interessadas, tendo em vista a revisão do Regulamento (CE) n.º 261/2004, relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, mediante a apresentação de uma proposta da Comissão em 2012. A análise procurará clarificar, nomeadamente, questões fundamentais como os limites de responsabilidade perante circunstâncias extraordinárias, os limiares de indemnização, o reencaminhamento eficaz dos passageiros, a partilha de riscos entre operadores na cadeia de prestação de serviços e outras situações em que haja fragilidades, incluindo protecção em caso de manipulação inadequada de bagagens ou alteração de voos.