Comissão Europeia envia parecer fundamentado a Portugal relativa à execução de acórdãos em matéria de direitos de aluguer e comodato

A Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 228.º do Tratado CE, enviar um parecer fundamentado a Portugal e cartas de notificação formal a Itália e Espanha solicitando a estes Estados-Membros informações completas sobre a execução por estes dada a acórdãos do Tribunal respeitantes à aplicação de uma directiva relativa aos direitos de aluguer e de comodato. Por outro lado, a Comissão decidiu solicitar formalmente à República Checa e à Hungria que transponham integralmente para a ordem jurídica interna uma directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Este pedido formal assume a forma de «parecer fundamentado», segunda fase do procedimentos de infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter o assunto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.