Comissão Europeia exige que Portugal assegure aplicação correcta da regulamentação da UE sobre fundos de investimento

A Comissão Europeia decidiu exigir que Portugal cumpra a obrigação de aplicar todas as disposições da Directiva Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (Directiva OICVM). Portugal terá, nomeadamente, de garantir que os gestores dos fundos OICVM cumpram as restrições estabelecidas pela Directiva em relação aos activos nos quais possam investir. Esta directiva tem por objectivo criar um quadro comum para o funcionamento dos fundos OICVM nos Estados-Membros. Sem a aplicação correcta da Directiva, há um risco de falseamento da concorrência no mercado retalhista dos fundos de investimento. A exigência da Comissão a Portugal assume a forma de parecer fundamentado, que constitui a segunda etapa de um processo por infracção. Se as autoridades portuguesas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.