Comissão Europeia impõe à Microsoft multa de 899 milhões de euros por incumprimento da sua decisão de Março de 2004

A Comissão Europeia impôs hoje uma coima de 899 milhões de euros à Microsoft por esta empresa não ter cumprido, até 22 de Outubro de 2007, as obrigações impostas por força da Decisão da Comissão de Março de 2004. A decisão agora adoptada, ao abrigo do nº 2 do artigo 24º do Regulamento nº 1/2003, constata que, até 22 de Outubro de 2007, a Microsoft cobrou preços desproporcionados pelo acesso à documentação sobre a interface para servidores de grupos de trabalho. Na sua Decisão de 2004, confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância em Setembro de 2007, a Comissão constatou que a Microsoft havia abusado da sua posição dominante, tendo exigido a esta empresa que divulgasse a referida documentação e permitisse assim aos servidores de grupos de trabalho que não sejam da Microsoft beneficiar da plena interoperabilidade com os computadores e servidores Windows a preços razoáveis.