Comissão Europeia inicia consultas sobre um projecto de orientações para o sistema de débito directo do espaço único de pagamentos em euros (SEPA)

A Comissão Europeia convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre um documento de trabalho que elaborou e que se destina a proporcionar aos participantes no sistema SEPA de débito directo orientações mais aprofundadas, a fim de garantir que as disposições colectivas de financiamento aplicadas no sistema sejam compatíveis com as regras do Tratado CE em matéria de concorrência. O sistema de débito directo, lançado pelo Conselho Europeu de Pagamentos realizado em 2 de Novembro de 2009, permite que, pela primeira vez, os consumidores e as empresas utilizem um sistema pan-europeu de operações transfronteiriças de débito directo. O documento de trabalho vem complementar as indicações em matéria de concorrência já fornecidas no Regulamento n.º 924/2009 do Conselho e do Parlamento Europeu relativo aos pagamentos transfronteiriços e num comunicado de imprensa e declarações conjuntos da Comissão e do Banco Central Europeu de Setembro de 2008 e de Março de 2009. As observações podem ser apresentadas até 14 de Dezembro de 2009. Esta consulta pública reflecte o empenhamento da Comissão em manter um diálogo estreito com todos os interessados. Na sequência das consultas, a Comissão pode, se o considerar adequado, decidir adoptar novas orientações.