Comissão Europeia inicia nova série de processos por infracção
17 de Outubro, 2007
A Comissão Europeia decidiu fazer avançar os processos relativos a 550 casos de infracções por Estados membros que, alegadamente, não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Esta é a terceira de série de processos por infracção que a Comissão inicia em 2007.
Download do documento