Comissão Europeia inicia processo de infracção contra Portugal devido à transposição tardia das regras das telecomunicações

A Comissão Europeia enviou pedidos de informações a vinte Estados‑;Membros da UE que ainda não notificaram as medidas de transposição completa das novas regras das telecomunicações da UE para o direito nacional. O prazo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros da UE para a transposição das novas regras terminava em 25 de Maio de 2011. Os pedidos de informações assumem a forma de notificações de incumprimento, primeira etapa dos processos de infracção.