Comissão Europeia insta Estados-Membros e parceiros sociais a aplicarem a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT

No final da décima sessão da Conferência Internacional do Trabalho dedicada aos assuntos marítimos, em 23 de Fevereiro de 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou a Convenção relativa às normas do trabalho marítimo, um instrumento jurídico mundial com interesse para os 1,2 milhões de marítimos, os armadores e as nações marítimas de todo o mundo.

A Comissão adoptou um projecto de decisão do Conselho que propõe a ratificação pelos Estados-Membros até Dezembro de 2008 e lançou o processo de consulta dos parceiros sociais com vista a examinar a possibilidade de integrar disposições da Convenção no direito comunitário.