Comissão Europeia insta Portugal a alterar a tributação discriminatória dos ganhos de lotarias

A Comissão Europeia enviou a Portugal um pedido formal para alterar as suas normas discriminatórias que prevêem a tributação dos ganhos de lotaria estrangeiras, estando os ganhos de lotarias organizadas em Portugal pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Euromilhões e Liga dos Milhões) isentos do imposto sobre o rendimento. A Comissão considera que estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado restringirem a livre prestação de serviços. Este pedido é apresentado sob a forma de «parecer fundamentado», segunda fase do processo por infracção previsto no artigo 226.º do Tratado CE. Se Portugal não proceder à alteração da sua legislação no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça.