Comissão Europeia instaura processo de infracção contra Portugal por não transposição de legislação no domínio do Mercado Interno

A Comissão Europeia decidiu instaurar processos por infracção contra 10 Estados Membros que não transpuseram para o direito nacional determinadas directivas relativas ao mercado interno. A Comissão vai instaurar processos contra Portugal, República Checa, Grécia e Polónia por não terem transposto a directiva relativa aos resseguros. A Comissão vai igualmente instaurar processos contra a Alemanha, Hungria, Luxemburgo, Polónia, Suécia e Reino Unido por não terem transposto para o direito nacional a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.