Comissão Europeia intenta acção contra a Polónia no Tribunal de Justiça Europeu, a fim de proteger a independência do Supremo Tribunal deste país

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar junto do Tribunal de Justiça da UE uma ação contra a Polónia por violação do princípio da independência judiciária em virtude da nova legislação relativa ao Supremo Tribunal, solicitando ao Tribunal de Justiça que decrete medidas cautelares até que seja proferida uma decisão no processo. A Comissão Europeia considera que a legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal é incompatível com o direito da UE, pois viola o princípio da independência do poder judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes.