Comissão Europeia intenta acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por tributação discriminatória dos contribuintes não-residentes

A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em virtude das disposições fiscais que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal. A Comissão considera esta disposição incompatível com a livre circulação de pessoas e de capitais garantida pelos artigos 18.º e 56.º do Tratado CE, bem como pelos artigos 36.º e 40.º do Acordo EEE.