Comissão Europeia intenta acção contra Portugal no Tribunal de Justiça por causa dos direitos especiais detidos na GALP Energia
19 de Fevereiro, 2009
A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pois considera que os direitos especiais detidos pelo Estado português na GALP infringem as regras do Tratado CE, dissuadindo os investimentos provenientes de outros Estados-Membros.
Download do documento