Comissão Europeia intenta acção junto do Tribunal de Justiça Europeu contra Portugal por disposições fiscais discriminatórias

3 de Junho, 2010

A Comissão Europeia intentou hoje acções contra a Áustria, a Alemanha e Portugal junto do Tribunal de Justiça Europeu, devido a disposições fiscais discriminatórias, por incumprimento dos pareceres fundamentados emitidos pela Comissão.