Comissão Europeia pede a Portugal que renuncie aos direitos especiais que detém nas empresas Energias de Portugal (EDP) e GALP Energia

A Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal que abolisse os direitos especiais detidos pelo Estado português em duas empresas do sector da energia: a EDP (Energias de Portugal) e a GALP Energia. Os direitos especiais foram estabelecidos pelos decretos-lei das privatizações e pelos estatutos de sociedade destas empresas. Ambos os processos de infracção foram iniciados com o envio de notificações de incumprimento em Outubro de 2006. Depois de analisadas as respostas das autoridades portuguesas a estas notificações, a Comissão continua a considerar que os poderes especiais funcionam como restrições à livre circulação de capitais, em violação das regras do Tratado CE. A Comissão emitiu, assim, um parecer fundamentado, que é a segunda etapa dos processos de infracção, nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso as autoridades portuguesas não tomem medidas satisfatórias para corrigir a infracção à legislação comunitária no prazo de dois meses após a recepção do parecer fundamentado, a Comissão pode decidir enviar o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.