Comissão Europeia pretende que Portugal cumpra acórdão do Tribunal sobre poderes especiais na Energias de Portugal

A Comissão Europeia decidiu hoje solicitar a Portugal informações sobre as medidas adoptadas em cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça de Novembro de 2010 (Processo C-543/08), segundo o qual os direitos especiais do Estado português na Energias de Portugal (EDP) violam as regras da UE relativas à livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento. O Tribunal considerou que as acções privilegiadas (golden shares) do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal infringiu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Portugal tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas em cumprimento do acórdão. Se Portugal não cumprir, a Comissão poderá remeter o caso uma vez mais ao Tribunal, sujeitando-se o Estado português a uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo.